Questões sobre Dívida e Endividamento

Em relação à dívida e ao endividamento público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os contratos de operação externa de crédito poderão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

• B.

  O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento de limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• C.

  É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• D.

  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício seguinte ao da operação.

• E.

  As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito perante a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela Caixa Econômica Federal.

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal. 

 Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:

• A.

  a Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

• B.

  o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• C.

  a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• D.

  o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, com prazo de 12 (doze) meses para amortização.

• E.

  os valores relativos a Restos a Pagar Não Processados.

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

• A.

  exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.

• B.

  veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.

• C.

  proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.

• D.

  estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios.

• E.

  considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil não são computados no cálculo da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Para firmar um convênio com o governo federal a fim de receber recursos para a realização de um projeto de assistência social que envolva somente recursos correntes, é suficiente que um Município comprove ter cumprido com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ter observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária e de despesa total com pessoal; e ter previsto, em seu orçamento, uma contrapartida para a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Se, em determinado estado da Federação, o crescimento do produto interno bruto tiver permanecido, por doze meses, inferior a 1% e a dívida consolidada desse estado tiver excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da dívida ao seu respectivo limite será de vinte e quatro meses.

• C. Certo
• E. Errado