Questões sobre Dívida e Endividamento

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Assim, ao longo do período de excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Caso algum ente da Federação conceda crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle de ente da União direta ou indiretamente, os encargos financeiros serão cobrados de acordo com norma específica e não poderão ser inferiores ao custo de captação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

As fundações públicas podem destinar recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, mesmo que seus créditos adicionais não prevejam tal circunstância.

• C. Certo
• E. Errado

O setor público, como qualquer outro agente econômico, pode defrontar-se com dificuldades em equilibrar o fluxo de receitas e despesas. Para fazer face às deficiências financeiras decorrentes do excesso de despesa sobre as receitas, o Estado, geralmente, recorre a operações de crédito de curto ou longo prazo. Com relação à dívida pública, assinale a opção correta.

• A.

  As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida fundada.

• B.

  A dívida flutuante compreende os financiamentos de obras e serviços públicos que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

• C.

  Os serviços da dívida são classificados como integrantes da dívida consolidada.

• D.

  A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses.

• E.

  A dívida é escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Afirmar que o DF refinanciará sua dívida mobiliária implica afirmar que ele emitirá títulos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A operação de crédito por antecipação da receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, deve observar, entre outras exigências, o prazo limite de pagamento: décimo dia do quadrimestre seguinte à obtenção do crédito.

• C. Certo
• E. Errado