Questões sobre Geral

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).

• A.

  Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.

• B.

  Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

• C.

  Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

• D.

  Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

• E.

  Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

• B.

  A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

• C.

  A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

• D.

  A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

• E.

  É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.

Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale:

• A.

  se corretas I e II, apenas.

• B.

  se corretas II e III, apenas.

• C.

  se correta II, apenas.

• D.

  se corretas I e III, apenas.

• E.

  se corretas I, II e III.

Julgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C. Certo
• E. Errado

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

• A.

  educação, saúde e assistência social

• B.

  educação, previdência social e saúde

• C.

  assistência social, educação e segurança

• D.

  previdência social, saúde e bolsa família

• E.

  previdência social, bolsa família e segurança

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Se uma despesa for criada por prazo determinado, tendo sido atendidos todos os requisitos legais, sua eventual prorrogação não precisará ser precedida das medidas compensatórias previstas pela lei de responsabilidade fiscal, desde que essa prorrogação aconteça também por prazo determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Os contratos de terceirização de mão de obra somente devem ser incluídos no montante global da despesa de pessoal quando se referem a atividades semelhantes às dos servidores ou empregados do quadro efetivo de cada órgão público.

• C. Certo
• E. Errado