Questões sobre Geral

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito

I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.

III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.

IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  I, II, III e V.

• D.

  I, II, IV e V.

• E. II, III, IV e V.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

É vedada a celebração de convênio no valor de R$ 50.000,00 entre órgão da administração direta federal e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade na gestão fiscal não implica ação planejada; ela somente precisa ser suficientemente transparente para corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as)

• A.

  subsídios.

• B.

  incentivos à demissão voluntária.

• C.

  vencimentos e as vantagens variáveis.

• D.

  gratificações.

• E.

  horas extras.

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:

• necessita de prévia autorização em lei especial;

• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;

• deve conter a indicação da fonte de recursos;

• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de

• A.

  crédito suplementar.

• B.

  crédito especial.

• C.

  crédito extraordinário.

• D.

  crédito orçamentário.

De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá

• A.

  empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

• B.

  realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

• C.

  aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

• D.

  contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

A exigência de ação fiscalizadora do Estado, por meio de seus tribunais de contas, atende ao princípio da transparência e configura competência exclusiva e principal ação de controle do Poder Executivo sobre seus órgãos e entidades.

• C. Certo
• E. Errado