Questões sobre Geral

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e fixa despesas da administração pública pelo período de um ano, indicando as fontes de receita e a classificação funcional da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas condições mais rigorosas para a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, assim como a obrigatoriedade de sua liquidação até o final do mesmo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As despesas de pessoal da FUB, para efeito de apuração da observância do limite legal, são computadas no limite atribuído ao Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

• B.

  as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

• C.

  a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

• D.

  as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que

• A.

  demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

• B.

  especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

• C.

  evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

• D.

  demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

• E. indicará as medidas corretivas caso as operações de crédito ultrapassem o montante de restos a pagar.

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando-se os limites globais de desempenho e movimentação financeira, devem ser inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício; as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de: (1) normas legais e contratos administrativos, (2) convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 11 da Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ______________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é

• A.

  arrecadação

• B.

  liquidação

• C.

  execução.

• D.

  distribuição.

• E.

  realização.