Questões sobre Geral

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Não se equiparam à operação de crédito e estão permitidas a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao incluir anexo de metas fiscais na lei de diretrizes orçamentárias, passou a exigir a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que correspondem a contratos anuais com período de execução que ultrapassa o final do exercício financeiro do respectivo orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A LRF, fundamentada nos princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilização, está inserida no contexto da reforma da gestão do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.

• A.

  os planos e orçamentos;

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias;

• C.

  os relatórios e pareceres de auditoria;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal;

• E.

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

• B.

  As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

• C.

  A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

• D.

  A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

• E.

  Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifi que qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF.

• a.

  Integra a dívida pública fundada o refinanciamento da dívida pública imobiliária.

• b.

  Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar.

• c.

  Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

• d.

  Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados.

• e.

  Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi criada visando equilibrar as contas públicas. Um dos pontos mais polêmicos da referida legislação é o que trata dos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Eles não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e de 60% para os Estados e os Municípios. Entre outras despesas, devem ser computadas no cálculo das despesas de pessoal, os seguintes gastos

• A.

  inativos, mandatos eletivos, subsídios, incentivos à demissão voluntária e vantagens pessoais.

• B.

  vereadores, vantagens pessoais, horas extras, proventos de aposentadorias e militares.

• C.

  indenização por demissão de empregados, reformas, pensões, civis e vereadores.

• D.

  despesa com pessoal do estado de Amapá e Roraima, pensões, militares e vereadores, diárias.