Questões sobre Geral

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão

• A.

  as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• B.

  as demonstrações de anos anteriores a que se refere a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

• C.

  os processos de elaboração da previsão e estimativa da receita orçamentária, bem como sua execução e acompanhamento mensal, trimestral e anual.

• D.

  a escrituração contábil da receita orçamentária com a promulgação da lei orçamentária e os valores nela previstos por meio de registro de toda a sua discriminação.

• E.

  os atos administrativos sobre as normas legais, considerando suas alterações na variação da arrecadação tributária por setores da economia.

Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.

I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.

III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.

IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q

uais estão integralmente corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa

• A.

  obrigatória para atender operações de caráter assistencial por tempo indeterminado.

• B.

  com investimento governamental por tempo determinado.

• C.

  com operações governamentais por tempo determinado.

• D.

  obrigatória de caráter continuado.

• E.

  obrigatória para investimento com prazo superior a dois anos.

São receitas que entram na base de cálculo para apuração do limite da despesa com pessoal, segundo a Lei Complementar nº 101/00:

• A.

  depósitos de diversas origens;

• B.

  transferências correntes;

• C.

  operações de crédito;

• D.

  transferências de capital;

• E.

  amortizações de empréstimos.

O documento contábil que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, é:

• A.

  o Balanço Patrimonial;

• B.

  o Balanço Financeiro;

• C.

  o Balanço Orçamentário;

• D.

  a Demonstração das Variações Patrimoniais;

• E.

  a Demonstração do Resultado do Exercício.

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a despesa pública será registrada segundo o regime:

• A.

  de competência;

• B.

  do exercício orçamentário;

• C.

  de caixa;

• D.

  financeiro;

• E.

  patrimonial.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Define-se dívida pública consolidada ou fundada como o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de abertura de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Não se sujeita à LRF a empresa estatal dependente, quando aumenta a sua participação acionária com recursos recebidos do ente controlador na modalidade de despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado