Questões sobre Orçamento Público

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

• A.

  obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

• B.

  integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

• C.

  especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

• D.

  inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Ao Estado cabe normatizar e regular a atividade econômica, exercendo a função de planejamento. Essa função, que tem caráter meramente indicativo para o setor privado, é determinante para o setor público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está determinado que, nos planos plurianuais, constem dois anexos: um com as metas fiscais para os quatro anos de sua vigência; outro de riscos fiscais com os ativos e passivos contingentes, para cada ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considere-se a seguinte situação hipotética.

Decorrida a metade do exercício financeiro em um ente público, constatou-se a necessidade de abertura de crédito especial. Verificou-se que a receita realizada excedia a prevista em R$ 300.000,00 e a despesa realizada fora R$ 120.000,00 a menos que a autorizada. O balanço financeiro do exercício anterior apresentara déficit financeiro de R$ 150.000,00 e houve a reabertura de R$ 30.000,00 de créditos suplementares transferidos do exercício anterior.

Nessa situação, é correto concluir que seria possível a abertura do crédito especial pretendido até o limite de R$ 240.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Nos termos da classificação funcional e da estrutura programática aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2000, as despesas são especificadas por funções, programas, subprogramas, atividades/projetos e subatividades/subprojetos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução da lei orçamentária anual ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. Os fatores que facilitaram a adoção de políticas como o orçamento participativo, incluem a existência de experiências semelhantes, anteriores à redemocratização, bem como o aumento dos recursos municipais como resultado dessa redemocratização, combinado com a decisão de governos locais de promover ajustes nas finanças públicas.

• C. Certo
• E. Errado