Questões sobre Orçamento Público

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

• A. os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
• B. a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado Primário equilibrado.
• C. a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
• D. a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
• E. o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

A LRF, ao proibir que o chefe do Poder Executivo, nos últimos doze meses de seu mandato, assuma obrigações que não possam ser integralmente cumpridas dentro desse mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para tanto, proporcionou uma solução para uma questão que a Lei de Orçamento nunca havia abordado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.

• C. Certo
• E. Errado

No processo de implantação de controle interno em uma entidade, alguns princípios precisam ser levados em consideração para que o controle possa atingir os seus objetivos.

A delimitação de funções do pessoal envolvido nas atividades controladas para evitar comprometimento da eficiência do controle está relacionada ao princípio do(a):

• A. ciclo de uma transação;
• B. fixação de responsabilidades;
• C. oposição de interesse;
• D. rodízio de pessoal;
• E. seleção criteriosa de pessoal de controle.

Analise a afirmativa a seguir.

O princípio orçamentário do(a) ________ determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. competência
• B. exclusividade
• C. equilíbrio
• D. programação
• E. unidade

Em atendimento ao disposto na LRF, o ente deve elaborar o anexo de metas fiscais, que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse anexo, inclui-se o demonstrativo

• A.

  da dívida consolidada.

• B.

  dos resultados primário e nominal.

• C.

  da evolução do patrimônio líquido.

• D.

  da origem e aplicação dos recursos obtidos com operações de crédito.

• E.

  da receita corrente líquida.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  II, III e IV.

A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esta afirmação, executar o orçamento é

• A. realizar as despesas públicas nele previstas e somente essas, uma vez que este tenha sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.
• B. realizar as despesas públicas a qualquer momento.
• C. seguir a risca os dois estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho e liquidação.
• D. fazer uma rápida licitação obrigatória junto aos fornecedores de bens e serviços, que independe de assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
• E. possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização dc determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

• A. I e II.
• B. II c III c IV.
• C. II.
• D. I, II e III.
• E. I.