Questões sobre Orçamento Público

A LRF introduziu, na matéria orçamentária do Brasil,

I anexo de riscos fiscais.

II anexo de metas fiscais.

III relatório resumido da execução orçamentária.

IV relatório de gestão fiscal.

V demonstrativo da compatibilidade das renúncias de receita com as metas fiscais.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Acerca das determinações constitucionais e da administração financeira e orçamentária do setor público, assinale a opção incorreta.

• A.

  A lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• B.

  O poder executivo publica, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• D.

  A lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• E.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.

O poder legislativo não pode aprovar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, senão quando

• A. aprovadas por maioria absoluta dos congressistas.
• B. compatíveis com a programação plurianual.
• C.

  tiverem parecer favorável das comissões técnicas competentes.

• D.

  indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.

• E.

  criarem as receitas necessárias ao seu financiamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os quais especificam os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:

• A.

  definição de receita corrente líquida.

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

• D.

  impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

• E.

  alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.

Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que NÃO está prevista no texto da Lei Complementar nº 101/ 2000:

• A.

  a forma de utilização e o montante da reserva de contingência serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e definidos com base na receita corrente líquida;

• B.

  é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

• C.

  a elaboração do Balanço Orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

• E.

  o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contivesse um anexo de metas fiscais, no qual inclui-se o resultado primário, que pode ser deficitário ou superavitário.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei, julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Judiciário, ao final de um bimestre, verifique que a realização de sua receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, estabelecidas no anexo de metas fiscais, e não tome providências, então, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros do Poder Judiciário durante os trinta dias subseqüentes, com o fim de limitar os empenhos e as movimentações financeiras, sem que isso signifique ingerência indevida sobre a magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.

• a.

  Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.

• b.

  Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.

• c.

  A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.

• d.

  Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.

• e.

  A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.