Questões sobre Orçamento Público

Ainda considerando a importância da análise das finanças públicas para o entendimento das contas desse setor, julgue os itens abaixo. A Lei Orçamentária Anual, que discrimina a receita e a despesa pública para o exercício subseqüente a sua aprovação, inclui os orçamentos fiscal e da seguridade social, excluindo, porém, o orçamento relativo ao investimento das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) condiciona a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa à estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios financeiros, aplica-se tanto a projeto como a nova atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Uma empresa estatal não-dependente que receba recursos do orçamento fiscal da União a título de participação societária e os utilize para aquisição de imobilizado não integrará o orçamento fiscal, mas, sim, o de investimentos das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da anualidade são computados na execução orçamentária do exercício em que foram autorizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. As entidades que integram o orçamento fiscal da União terão todas as suas receitas e despesas nele incluídas, inclusive as relativas a operações de crédito e a convênios, e, em particular, os recursos próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. Para efeito de padronização de critérios e consolidação de relatórios, todos os entes da Federação adotam a mesma classificação dos programas. A diferenciação das ações de cada esfera se estabelece por meio dos subprogramas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. A cobertura do deficit de manutenção das empresas públicas é considerada uma subvenção social, desde que a empresa beneficiada não tenha fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às técnicas de elaboração do orçamento, julgue o próximo item. Na técnica do orçamento base-zero, é necessária a justificativa de cada item a partir de um ano zero de fundamentação, sem considerar os gastos realizados no passado, objetivando-se, também, ordenar os programas governamentais de acordo com suas prioridades, indicando quais desses programas seriam preteridos caso fosse necessário um corte nos gastos do governo.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO contenha um anexo de riscos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação às normas que regem o processo de elaboração do orçamento público no governo federal brasileiro.

• A.

  Caso o Congresso Nacional não aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, o presidente do Congresso Nacional deverá convocar o parlamento extraordinariamente com a finalidade de aprovar o referido projeto, evitando assim criar entraves ao processo orçamentário.

• B.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode alterar o valor do resultado primário fixado pela LDO correlata, sem que se fira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado sem utilização da classificação funcional.

• D.

  Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode introduzir novo programa ainda não existente na Lei de Plano Plurianual ora vigente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado ao Congresso Nacional com anexo que demonstre a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.