Questões sobre Parte Geral

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

• A.

  a União.

• B.

  as instituições financeiras federais.

• C.

  as instituições financeiras estaduais.

• D.

  as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

• E.

  os municípios

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - é correto afirmar que:

• A.

  Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para a dívida consolidada e mobiliária, operações crédito e concessão de garantias.

• B.

  É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C.

  É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente com folha de pessoal, inclusive destinando esta receita de capital por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  Fica facultado ao ordenador de despesa incluir, ou não, no limite de gasto com pessoal os valores de contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

No art. 8º da LRF 101/00, a programação orçamentária e financeira deve ser estabelecida pelo Poder Executivo:

• A.

  No mesmo dia da publicação da Lei Orçamentária.

• B.

  Só é obrigatória a publicação da programação orçamentária.

• C.

  Só é obrigatória a publicação da programação financeira.

• D.

  Trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária.

• E.

  No ano anterior à execução da Lei Orçamentária.

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Os limites impostos pela LRF atingem integralmente os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo, mas não são aplicáveis a empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

No âmbito da União, a mensagem que encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá discriminar os objetivos das políticas nacionais de natureza monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação, para o exercício subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)

• A. obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.
• B. prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.
• D. cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• E. estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

• A.

  por um período superior a três exercícios.

• B.

  por um período superior a dois exercícios.

• C.

  até o encerramento do Plano Plurianual vigente.

• D.

  até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.

• E.

  por um período superior a um exercício.

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado