Questões sobre Parte Geral

Assinale a opção falsa a respeito das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.101/2000, disciplinando a contabilidade no setor público.

• A.

  Os fluxos de caixa devem ser apurados pelo regime de caixa.

• B.

  Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas.

• C.

  O órgão central de contabilidade da União detém as prerrogativas para a edição de normas gerais destinadas à consolidação das contas públicas enquanto o Conselho de Gestão Fiscal não for instituído.

• D.

  A consolidação das contas nacionais é atribuição do Poder Executivo Federal, a quem cabe a divulgação dessas contas.

• E.

  Os recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a sua destinação, devem ser demonstrados com destaque na Demonstração das Variações Patrimoniais.

A respeito das regras de escrituração e consolidação das contas públicas previstas na LRF, julgue os seguintes itens.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuando-se empresa estatal dependente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.

A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.

• C. Certo
• E. Errado

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

• A.

  lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

• B.

  lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

• C.

  exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

• D.

  identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

• E.

  referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 é correto afirmar que o "compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada" classifica-se como

• A.

  operação de crédito.

• B.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• C.

  concessão de garantia.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  dívida pública mobiliária.

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, equipara-se a

• A.

  operação de crédito.

• B.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• C.

  dívida pública mobiliária.

• D.

  dívida pública consolidada ou fundada.

• E.

  concessão de garantia.

A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence:

• A.

  direta ou indiretamente à União;

• B.

  diretamente à União e Distrito Federal;

• C.

  indiretamente a ente da Federação;

• D.

  direta ou indiretamente a ente da Federação;

• E.

  diretamente apenas à União.

Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• A.

  O campo de atuação da LRF limita-se à União.

• B.

  A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

• C.

  A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

• D.

  A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

• E.

  A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. Cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. A Lei de Responsabilidade Fiscal desenha um sistema integrado aos três níveis de governo, individualizando responsabilidades de cada poder e de seus titulares, ou substitutos no exercício da administração dos vários organismos auxiliares, tanto:

• A. da administração pública direta quanto nas autarquias;
• B. da administração pública direta quanto indireta;
• C. do interesse público quanto privado;
• D. do interesse interno quanto externo;
• E. do executivo, quanto legislativo ou judiciário.