Questões sobre Parte Geral

Com base na nova gestão pública, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal podem-se mencionar a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Nos últimos dezoito meses do mandato do chefe do Poder Executivo, o ente respectivo da Federação está proibido de realizar qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre a lei de responsabilidade fiscal, a lei complementar 101 de 2000, podemos afirmar:

• A.

  para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• B.

  as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, e os Municípios.

• C.

  para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa controladora, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como ente da Federação, a União, cada Estado, e cada Município.

• E.

  a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Acerca das exigências para a realização da operação de crédito, julgue os itens que se seguem.

O ente interessado na operação de crédito formalizará seu pleito observando os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que

• A.

  as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

• B.

  somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

• C.

  é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

• D.

  o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

• E.

  a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir. à 109

No exercício financeiro de 2008, ano eleitoral, os estados não poderão efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à LRF, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  O aperfeiçoamento de ação governamental de que decorra aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro nos dez anos subseqüentes.

• C.

  Considera-se dívida pública mobiliária a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

• D.

  Os limites impostos pela LRF, no que se refere à despesa total com pessoal, não abrangem os gastos com os inativos e pensionistas.

Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo

• A.

  Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.

• B.

  Poder Judiciário, exclusivamente.

• C.

  Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.

• D.

  Ministério da Fazenda, exclusivamente.

• E.

  Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:

• A.

  nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.

• B.

  o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

• C.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

• D.

  no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

• E.

  a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

Sobre o Federalismo Fiscal, não é correto afirmar que:

• A.

  o princípio básico do Federalismo Fiscal consiste em atribuir responsabilidades pela provisão de bens e serviços de acordo com a abrangência geográfica dos benefícios recebidos pela população.

• B.

  um dos principais problemas existentes em qualquer Federação diz respeito à distribuição das bases tributárias entre os governos e a posterior repartição das receitas tributárias.

• C.

  no Brasil, a Constituição Federal vigente não define claramente a atribuição das competências tributárias e a repartição das receitas entre cada esfera de governo, e, portanto, há possibilidade de sobreposição de competências.

• D.

  uma característica do sistema tributário brasileiro que foge à tradição internacional é o fato de existirem dois impostos sobre produção e circulação, do tipo Imposto sobre Valor Agregado, sendo cada um administrado por um nível distinto de governo.

• E.

  o mecanismo de transferências intergovernamentais tem por objetivo básico corrigir os problemas de desequilíbrios verticais (descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades de gastos entre os diversos níveis governamentais) e horizontais (descompassos entre os níveis de renda de governos no mesmo nível de hierarquia) existentes em qualquer Federação.