Questões sobre Parte Geral

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, é correto afirmar que esta:

• A.

  revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

• B.

  trata tão-somente de limites constitucionais;

• C.

  apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

• D.

  instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

• E.

  instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre, exceto:

• A.

  Equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

• C.

  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• D.

  Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

• E.

  Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:

• A.

  a administração direta municipal.

• B.

  as autarquias e fundações estaduais.

• C.

  os tribunais de contas municipais.

• D.

  as empresas controladas não dependentes estaduais.

• E.

  as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe

• A.

  ação planejada e transparente.

• B.

  prevenção de riscos e correção de desvios.

• C.

  cumprimento de metas de resultado entre despesas e receitas.

• D.

  obediência às condições para a inscrição de restos a pagar.

• E.

  observância aos limites para a despesa com serviços de terceiros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Indique as duas únicas exceções a essa vedação.

• A. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
• B. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente
• C. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
• D. Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
• E. Operações entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

A Lei Complementar nº 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

• A.

  a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

• B.

  na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

• C.

  a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

• D.

  a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• E.

  cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que:

• A.

  as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

• B.

  o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.

• C.

  as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.

• D.

  a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

• E.

  nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Poderá o ente da Federação manter ou instituir regime próprio de previdência social para seus servidores. Nesse caso, a previdência social será de caráter contributivo e sua organização será conforme as normas de contabilidade e atuária que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Ao ente da Federação que preste serviço público industrial é vedado o registro de suas operações em contabilidade especial. Os custos, ingressos e resultados devem ser registrados apenas em contabilidade comum às demais atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

• A. Todas as afirmativas.
• B. Nenhuma das afirmativas.
• C. Apenas as afirmativas II e III.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV.
• E. Apenas as afirmativas I, II e III.