Questões sobre Parte Geral

Acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhada da:

• A.

  autorização do Tribunal de Contas;

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

• C.

  declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

• D.

  comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

• E.

  declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.

No sentido de melhorar o nível de gestão e provocar uma mudança cultural na administração dos recursos públicos, a Lei Complementar n.º 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um marco histórico nas finanças públicas no Brasil. Acerca dessa lei, assinale a opção correta.

• A.

  Para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, deve ser considerado o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes, outras receitas também correntes e as receitas de capital, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

• B.

  A União pode realizar transferências voluntárias para um município que não tenha instituído todos os impostos de sua competência constitucional.

• C.

  É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  O estado que ultrapassar o seu limite da dívida consolidada no final de um quadrimestre deve voltar ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Entretanto, no primeiro quadrimestre, tem de reduzir o excedente em, pelo menos, 35%.

• E.

  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o término do exercício no qual foi realizada.

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, resumidamente, as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• B.

  Ação planificada, independência, vulnerabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• C.

  Ação precipitada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

• D.

  Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas pessoais e limites de gastos com material de consumo.

De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?

• A.

  As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

• B.

  Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

• C.

  Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

• D.

  É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.

Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem fontes não-primárias de recursos: resultado do Banco Central, alienação de títulos e valores mobiliários e remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a importância da análise das finanças públicas para o entendimento das contas desse setor, julgue os itens abaixo. O Plano Anual de Governo (PAG), elaborado com base nas quatro agendas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (PDES), do DF, permite integrar aspectos de planejamento com as questões orçamentárias, visto que ações que constam nesse plano devem servir de base para o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, posteriormente, para a lei orçamentária referente ao mesmo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — veio atender à necessidade da sociedade brasileira de buscar uma administração pública transparente, eficiente e eficaz. A respeito da LRF, julgue os itens subseqüentes.

Para preservar o patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

• A. disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
• B. uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
• C. uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• D. disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
• E. disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, ela trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas, disciplinando que:

• A. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para outras finalidades, desde que isso se dê em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso e que haja justificado interesse público
• B. se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, caberá apenas ao Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira
• C. até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
• D. uma vez determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, esta deverá ser observada até o final do exercício financeiro, ainda que a receita prevista venha a se restabelecer
• E. a limitação de empenho e movimentação financeira alcançará toda e qualquer despesa

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

• A. F – V – V
• B. V – F – V
• C. F – V – F
• D. V – V – V