Questões sobre Parte Geral

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

• A.

  limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

• B.

  obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

• C.

  definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

• D.

  estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

• E.

  proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacamse a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Se a prefeitura de um grande município brasileiro, que já concede, para a instalação de indústrias novas, isenção de impostos municipais por 20 anos, quiser estender o prazo de isenção para 25 anos, poderá fazê-lo sem a necessidade de medidas compensatórias, porque o benefício já está criado por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Os objetivos da LRF não incluem

• A. o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
• B. o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• C. o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.
• D. a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
• E. a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

• A. estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
• B. estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• D. estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• B.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

• C.

  a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

• D.

  o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

• E.

  no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

• A.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• B.

  É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

• C.

  Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• D.

  Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

• E.

  A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

• A. ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
• B. proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
• C. prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
• D. estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
• E. não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios

A propósito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o próximo item.

As empresas públicas, ainda que integrem a administração pública, por se constituírem obrigatoriamente sob a forma de sociedades por ações, submetem-se à legislação comercial, inclusive à Comissão de Valores Mobiliários, e se caracterizam como não-dependentes para os fins da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa.

Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

• B.

  o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

• C.

  uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

• D.

  a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

• E.

  caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.