Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes. As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

• A. é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
• B. é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
• C. é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
• D. impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
• E. determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o _____________________, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• A. Relatório de Orçamento Público (ROP).
• B. Relatório de Gasto Fiscal (RGF).
• C. Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
• D. Relatório de Pagamento Fiscal (RPF).

Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que:

• A. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata a LRF.
• B. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
• C. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• D. Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

• A. não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
• B. só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
• D. só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

• A. União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.
• B. União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho; Municípios: até 31 de maio.
• C. União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho; Municípios: até 30 de abril.
• D. União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.
• E. União, Estados e Municípios: 30 de junho.

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
• B. As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
• C. A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
• D. A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
• E. No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

“Apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intraorçamentárias, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas.” Marque a alternativa que aponta a Demonstração Contábil aplicada ao Setor Público descrita na afirmativa anterior.

• A. Balanço Financeiro.
• B. Balanço Patrimonial.
• C. Balanço Orçamentário.
• D. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:

• A. Se as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias foram atingidas.
• B. Medidas propostas para que a despesa de pessoal exceda o limite prudencial.
• C. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
• D. Os limites e condições para realizar operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
• B. a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
• C. na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
• D. a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
• E. os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.