Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanham

• A. o balanço das despesas por grupo de natureza.
• B. o mapa de apuração da receita corrente líquida.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o relatório de gestão fiscal.
• E. o resumo geral das receitas por fonte de recursos.

Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000. São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é

• A. o relatório resumido da execução orçamentária.
• B. o parecer prévio.
• C. a prestação de contas.
• D. o plano de execução orçamentária.
• E. o relatório de gestão fiscal.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal. Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:

• A. é vedada a alteração no orçamento aprovado
• B. entre as premissas, temos o controle e o planejamento
• C. as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
• D. os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.

• C. Certo
• E. Errado

O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado

• A.

  resumido da execução orçamentária.

• B.

  gestão fiscal.

• C.

  balanço orçamentário.

• D.

  balanço financeiro.

• E.

  variações orçamentárias.

A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Caracteriza-se como um processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração federal direta:

• A. Tomada de Contas.
• B. Relatório de Gestão.
• C. Prestação de Contas.
• D. Relatório de Conformidade.
• E. Parecer de Contas.

Documento de natureza prévia, com ausência de rigor formal, que prevê atividades a serem formalizadas, com o objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada. Esta definição refere-se aos

• A. consórcios públicos.
• B. contratos de repasse.
• C. termos de cooperação.
• D. protocolos de intenções.
• E. convênios.