Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária devem ser elaborados a cada

• A. anual.
• B. quadrimestre.
• C. trimestre.
• D. semestre.
• E. bimestre.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público. Sobre esse relatório, podemos afirmar:

• A. Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com pessoal inativos e pensionistas.
• B. É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
• C. Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.
• D. Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
• E. Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:

• A.

  ao resultado da gestão patrimonial.

• B.

  às receitas e despesas extraorçamentárias.

• C.

  aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.

• D.

  à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.

• E.

  à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

A grande transformação desta alteração na LRF foi a transparência em tempo real, onde o TCE – Tribunal de Contas do Paraná adiantando o seu vencimento em 2013 para todos os municípios tomou uma medida drástica de que todos os órgãos públicos enviem ao mesmo todos os empenhos. Assinale abaixo de quando em quando que os municípios e câmaras têm de enviar seus empenhos para o mesmo:

• A.

  Semanalmente.

• B.

  Quinzenalmente.

• C.

  Diariamente.

• D.

  Mensalmente.

Conforme a Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até

• A.

  90 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  30 dias.

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, II e V.

Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá

• A.

  o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.

• B.

  o balanço orçamentário.

• C.

  o resultado nominal e primário.

• D.

  as receitas e despesas previdenciárias.

• E.

  os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.