Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

• A. é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
• B. é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
• C. é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
• D. impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
• E. determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito

• A. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
• B. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
• C. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito.
• D. poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

• A. ano de seu mandato
• B. trimestre de seu mandato
• C. quadrimestre de seu mandato
• D. dois trimestres de seu mandato
• E. dois quadrimestres de seu mandato

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.

No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do

• A. chefe do executivo
• B. ordenador de despesa
• C. gerente geral do órgão
• D. controlador orçamentário interno
• E. fiscal orçamentário externo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

• A. primeiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• B. terceiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• C. quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• D. oitavo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• E. décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizam a responsabilidade na gestão

• A.

  fiscal

• B.

  contábil

• C.

  econômica

• D.

  financeira

• E.

  administrativa

O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de

• A. todos os créditos da Fazenda Pública
• B. todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
• C. toda receita pública de qualquer natureza
• D. qualquer receita passível de ação do Estado
• E. qualquer receita prevista no orçamento

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.

II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

De acordo com as normas contidas na Constituição Federal em vigor e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais nela estipulados da receita corrente líquida.

À vista disso, considere as proposições abaixo.

I - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computadas as despesas com inativos, ainda que por meio de Fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

IV - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computados como despesas os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II

• B.

  II e III

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e III

• E.

  I, III e IV

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

• A.

  diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal

• B.

  metas e prioridades da administração pública federal

• C.

  alterações na legislação tributária

• D.

  política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

• E.

  concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores