Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

• A.

  delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

• B.

  forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

• C.

  limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

• D.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• E.

  limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

A Lei Complementar no 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

• A.

  a evolução do patrimônio líquido, também nos três anos anteriores.

• B.

  uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que as justifiquem.

• D.

  demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil.

• E.

  demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• B.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

• C.

  a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

• D.

  o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

• E.

  no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

• A.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• B.

  É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

• C.

  Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• D.

  Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

• E.

  A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de:

• A. salários dos funcionários públicos concursados.
• B. salários dos funcionários públicos militares.
• C. salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
• D. indenizações por demissão de servidores ou empregados.
• E.

  inativos e pensionistas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

• A.

  análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.

• B.

  divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.

• C.

  implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.

• D.

  incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

• E.

  estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal do setor público. Esta lei atua sobre diversas dimensões da gestão fiscal, à EXCEÇÃO de:

• A.

  Receitas Públicas.

• B.

  Receitas de taxas e tributos.

• C.

  Despesas com salários do funcionalismo público.

• D.

  Despesas dos Estados

• E.

  Regras da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A Seção II, Subseção I, Art. 19 define que a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, percentuais da receita corrente líquida. No caso da União, esse percentual é de:

• A.

  40%

• B.

  50%

• C.

  55%

• D.

  60%

• E.

  70%

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

• A.

  as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

• B.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• C.

  os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• D.

  os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

• E.

  os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) determina que o(a):

• A.

  superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• B.

  superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• C.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

• D.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

• E.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.