Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. NÃO se inclui nos limites da lei, os gastos de despesas com pessoal envolvendo

• A.

  subsídios.

• B.

  gratificações.

• C.

  horas extras.

• D.

  incentivos à demissão voluntária.

• E.

  vencimentos e vantagens variáveis.

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

• A.

  primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• B.

  último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• C.

  período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

• D.

  cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

• E.

  noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)

• A. obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.
• B. prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.
• D. cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
• E. estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.

O artigo 11 da Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ______________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é

• A.

  arrecadação

• B.

  liquidação

• C.

  execução.

• D.

  distribuição.

• E.

  realização.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar n^o 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

• A. exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.
• B. proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.
• C. proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.
• D. limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.
• E. reduz a carga tributária de caráter regressivo.

Considere o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para analisar a situação hipotética apresentada a seguir.

A Receita Corrente Líquida de um determinado estado da federação atingiu, no exercício de 2009, o montante de R$ 1.200.000,00. Sendo assim, os limites máximos de gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e do Ministério Público Estadual, em reais, respectivamente, são

• A. 600.000,00; 15.000,00; 25.000,00; 20.000,00.
• B. 588.000,00; 72.000,00; 36.000,00; 24.000,00.
• C. 548.000,00; 36.000,00; 72.000,00; 64.000,00.
• D. 490.800,00; 30.000,00; 72.000,00; 7.200,00.
• E. 490.000,00; 72.000,00; 30.000,00; 8.000,00.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e V, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.

• C.

  limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.

• D.

  forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.

• E.

  determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais deficits.

O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal reza o seguinte:

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, ............segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O trecho que completa e dá sentido ao texto do artigo 9º é:

• A.

  redução nos gastos da folha de pagamentos.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  suspensão dos pagamentos de contratos de fornecedores externos.

• D.

  suspensão dos pagamentos a pessoas físicas.

• E.

  sustação dos 10 últimos empenhos realizados antes da identificação.

Qual demonstrativo NÃO se encontra entre os documentos contidos no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

• A.

  Despesas com Pessoal

• B.

  Disponibilidade de Caixa

• C.

  Restos a Pagar

• D.

  Direitos Adquiridos

• E.

  Dívida Consolidada