Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000. Uma das exigências a serem atendidas pelo beneficiário da transferência voluntária é a observância dos limites de inscrição dos restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes. Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes. Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes. As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita

• A. da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.
• B. da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.
• C. das operações de crédito.
• D. do imposto sobre heranças, legados e doações.
• E. do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita

• A. classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.
• B. deve ser considerada receita de exercícios futuros.
• C. classifica-se como receita de capital.
• D. não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.
• E. deve ser contabilizada como receita orçamentária.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

• A. não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
• B. não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
• C. não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
• D. não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
• E. não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

• A. pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados
• B. indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados
• C. compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional
• D. contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados
• E. despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais