Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
• B. As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
• C. A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
• D. A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
• E. No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual tem caráter anual e segue os mesmos trâmites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à mensuração de passivos, provisões, tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições e sistemas de custos, julgue os itens subsecutivos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40. A LRF ampliou as funções da lei de diretrizes orçamentárias ao fixar que este dispositivo legal anual deverá tratar, entre outros assuntos, de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da trajetória recente da economia brasileira. No que tange a responsabilidade na gestão fiscal, uma das principais críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal é o fato de ela não contemplar despesas com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em

• A. resolução do Senado Federal, em ambos os casos.
• B. lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• C. lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.
• D. resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• E. lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.