Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

• A. A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
• B. Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.
• C. A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.
• D. Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.
• E. Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

• A. o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.
• B. o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.
• C. o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
• D. o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.
• E. o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)

• A. alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• B. estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
• C. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.
• D. medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• E. coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado

• A. pelos créditos extraordinários.
• B. pelo plano plurianual.
• C. pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. pela lei orçamentária anual.
• E. pelo orçamento monetário.

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar

• A. a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
• B. a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
• C. os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
• D. os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
• E. a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.