Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante

a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

não abrange as entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

é acompanhado do demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 86 a 90.

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.

• C. Certo
• E. Errado