Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito da consolidação das contas de que trata o art. 51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão na consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar:

• A. o processo de consolidação abrangerá inicialmente todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
• B. a consolidação das demonstrações contábeis abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
• C. as demonstrações contábeis serão inicialmente consolidadas sem a exclusão das transações entre entidades em razão da complexidade dessa operação.
• D. as contas consolidadas do exercício anterior devem estar disponíveis para consulta inclusive por meio eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.
• E. a consolidação das demonstrações contábeis implica que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP no 30 nível deve ser aplicado obrigatoriamente por todos os entes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  critérios e formas de limitação de empenhos.

• C.

  índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

• D.

  situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

• E.

  demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:

• A.

  havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.

• B.

  embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.

• C.

  as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.

• D.

  as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.

• E.

  tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

• A.

  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

• B.

  O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

• C.

  Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identifi cados na demonstração das disponibilidades de caixa.

• D.

  Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

• E.

  As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

• A. o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
• B. a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
• C. não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
• D. o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
• E. o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso,

• A. o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial.
• B. poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• C. na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
• E. a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

• A.

  Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

• C.

  Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

• D.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

• E.

  O refi nanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.

• A.

  6

• B.

  12

• C.

  18

• D.

  24

• E.

  36

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:

• A.

  os juros de uma dívida podem ser rolados com o montante da dívida principal.

• B.

  está concedido realizar operação de crédito interna, inclusive por antecipação de receita mediante manutenção do excesso.

• C.

  se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

• D.

  o executivo deve editar uma resolução estabelecendo um limite ao montante da dívida para cada nível de governo.

• E.

  se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.

De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:

• A.

  as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.

• B.

  a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.

• C.

  os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.

• D.

  as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.

• E.

  nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.