Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

• A.

  enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

• B.

  as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

• C.

  as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

• A. operações de crédito internas.
• B. recebimento de cauções.
• C. alienação de bens integrantes do patrimônio.
• D. prestação de serviços pela administração pública.
• E. fnanciamentos por organismos estrangeiros.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

• A.

  por um período superior a três exercícios.

• B.

  por um período superior a dois exercícios.

• C.

  até o encerramento do Plano Plurianual vigente.

• D.

  até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.

• E.

  por um período superior a um exercício.

Assinale a opção falsa a respeito das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.101/2000, disciplinando a contabilidade no setor público.

• A.

  Os fluxos de caixa devem ser apurados pelo regime de caixa.

• B.

  Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas.

• C.

  O órgão central de contabilidade da União detém as prerrogativas para a edição de normas gerais destinadas à consolidação das contas públicas enquanto o Conselho de Gestão Fiscal não for instituído.

• D.

  A consolidação das contas nacionais é atribuição do Poder Executivo Federal, a quem cabe a divulgação dessas contas.

• E.

  Os recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a sua destinação, devem ser demonstrados com destaque na Demonstração das Variações Patrimoniais.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
• B. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
• D. é vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.
• E. se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

• A.

  Relatório de Gestão Fiscal.

• B.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

• C.

  Projeto da Lei do Plano Plurianual.

• D.

  Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Projeto da Lei Orçamentária Anual.

As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

• A.

  Imposto de Importação.

• B.

  Imposto de Exportação.

• C.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• D.

  Imposto de Renda.

• E.

  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:

• A.

  União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).

• B.

  União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).

• C.

  União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).

• D.

  União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).

• E.

  União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das fi nanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.
• B. São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
• C. Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma defi nida na Lei.
• D. São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
• E. A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

• A.

  limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

• B.

  obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

• C.

  definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

• D.

  estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

• E.

  proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.