Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as afirmações a seguir, relativas à Lei da Responsabilidade Fiscal:

I. O Balanço Orçamentário é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.

II. O Relatório da Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da evolução da receita líquida do ente público.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, se for o caso, as justificativas da limitação do empenho.

IV. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado por demonstrativo detalhado de Restos a Pagar.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

 IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, dentre outras, sobre

• A.

  normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• B.

  medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C.

  todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e receitas que as atenderão para a finalidade específica.

• D.

  atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos detalhados bimestralmente.

• E.

  compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei Orçamentária Anual.

O Município de Xiririca do Sertão é um pequeno Município nordestino, de menos de 2.000 habitantes, cuja economia é baseada fundamentalmente na atividade agropecuária. A legislação municipal não institui o tributo cuja competência está prevista no art. 156, III, qual seja, imposto sobre serviços de qualquer natureza, por falta de estrutura administrativa e interesse econômico na arrecadação do tributo. Nesse contexto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A.

  O Município de Xiririca do Sertão infringiu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• B.

  O Município de Xiririca do Sertão não terá o recebimento de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.

• C.

  Os preceitos sancionatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às receitas públicas apenas se aplicam a Municípios com mais de 5.000 habitantes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e do equilíbrio do Pacto Federativo.

• D.

  O exercício da competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativa, indelegável, indelegável, não caducável, irrenunciável, inalterável e facultativa, não se aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso em tela.

• E.

  O Município não será alcançado pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se sua atividade primordial for a agropecuária.

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

• A.

  Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

• B.

  Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

• C.

  Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

• D.

  Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

• E.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

• A.

  aos três últimos bimestres do ano.

• B.

  aos dois últimos quadrimestres do ano.

• C.

  aos quatro últimos meses do ano.

• D.

  aos três últimos trimestres do ano.

• E.

  ao último semestre do ano.

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

• A.

  40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• B.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• C.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• D.

  50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• E.

  60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

• A. 60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• B. 50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• C. 60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.
• D. 50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.
• E. 50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

• D.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

• E.

  os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no

• A.

  Anexo de Resultado Primário.

• B.

  Plano Plurianual.

• C.

  Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Anexo de Metas Fiscais.

• E.

  Orçamento Anual.