Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

• A. é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
• B. tem periodicidade anual;
• C. tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
• D. pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
• E. representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.

Após vencer uma licitação para prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática (computadores e empresas), uma empresa apresentou à entidade pública uma nota fiscal dos serviços prestados nos primeiros dois meses de contrato.

Após confirmação do fiscal do contrato, o documento foi enviado ao setor de processamento de despesa para conferência, etapa associada ao estágio do(a):

• A. adjudicação;
• B. empenho;
• C. lançamento;
• D. liquidação;
• E. pagamento.

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:

• A. planos e diretrizes orçamentárias;
• B. parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
• C. realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;
• D. Relatório de Gestão Fiscal;
• E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

• A. contribuições para custeio de pensões militares;
• B. contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;
• C. contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;
• D. dedução da receita para formação do FUNDEB;
• E. transferências constitucionais e legais.

De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:

• A. isenção;
• B. anistia;
• C. redução;
• D. remissão;
• E. subsídio;

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

• A. É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava por um crise macroeconômica.
• B. Apresenta as diretrizes que balizam a administração das finanças públicas em todas as esferas de governo.
• C. Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que unidades federativas passavam.
• D. Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final dos ciclos eleitorais.
• E. Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da receita em cada esfera governamental.

O modelo orçamentário vigente no Brasil é baseado nos conceitos de orçamento-programa, cujos elementos básicos estão apresentados na figura a seguir.

A definição de uma metodologia para medir desempenho de um programa e os elementos necessários à consecução de um produto se referem, respectivamente, a:

• A. diretrizes e ações;
• B. indicadores e ações.
• C. indicadores e insumos;
• D. meta e ações;
• E. meta e insumos.

À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. A manutenção de ação governamental em que não haja aumento da despesa também deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa prevista naquele orçamento.

Para fins de cumprimento desse limite:

• A. dispensa-se a indicação de fonte de recursos;
• B. incluem-se os créditos adicionais abertos para fazer face a novas despesas;
• C. não se incluem os créditos abertos com recursos de reserva de contingência;
• D. não são consideradas as alterações na modalidade de aplicação do crédito orçamentário;
• E. são considerados os créditos para despesas imprevisíveis e urgentes.

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

• A. no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF;
• B. no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;
• C. o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
• D. o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
• E. o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada.