Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

• A. acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• B. definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
• C. evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;
• D. impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;
• E. propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.

Considere as despesas descritas no quadro a seguir:

 As despesas que, no momento da execução, NÃO representam redução do saldo patrimonial, por serem despesas de capital, totalizam:

• A. 134.600;
• B. 160.300;
• C. 176.500;
• D. 192.700;
• E. 294.900.

Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:

 Considerando as disposições legais para inscrição em restos a pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:

• A. a disponibilidade financeira não afetará a inscrição de restos a pagar;
• B. despesas processadas e não processadas serão canceladas;
• C. do valor das despesas empenhadas, 1.600 serão cancelados;
• D. haverá cancelamento de despesas não processadas no valor de 9.600;
• E. o valor total de restos a pagar não processados pode ser inscrito.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada bimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF.

II. No último ano de mandato do Executivo é proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita.

III. No último ano de seu mandato é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.

De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no quadrimestre:

• A. a DCL do ente é de 95,5 bilhões de reais;
• B. a DCL ultrapassou o limite máximo em menos de 2%;
• C. a DCL ultrapassou o limite máximo em mais de 10%;
• D. a DCL está abaixo do limite prudencial;
• E. a DCL está 4,4% abaixo do limite máximo.

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

• A. não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;
• B. não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;
• C. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• D. não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;
• E. poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.

Os atos que caracterizam a execução da receita e da despesa públicas são processados em estágios, cujos registros permitem o controle da prestação de contas. O estágio em que se registra o comprometimento do crédito orçamentário é o (a):

• A. dotação;
• B. empenho;
• C. fixação;
• D. liquidação;
• E. pagamento.

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Um item que pode ser considerado passível de anulação é:

• A. crédito adicional reaberto;
• B. operação de crédito;
• C. reserva de contingência;
• D. restos a pagar cancelados;
• E. superávit financeiro.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

• A. a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
• B. as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;
• C. a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;
• D. a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
• E. no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

Considere o seguinte fato: compra de material de escritório, sendo que a nota fiscal foi recebida em 29 de dezembro. Sabendo que o material foi recebido na mesma data, como será realizado o lançamento de natureza orçamentária? Sabendo que não haverá tempo para realizar o segundo estágio da despesa orçamentária:

• A.

  D: Crédito Disponível

  C: Crédito Empenhado a Liquidar

• B.

  D: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  C: Crédito Empenhado Pago

• C.

  D: Crédito Empenhado em Liquidação

  C: Crédito Empenhado a Liquidar

• D.

  D: Execução da Disponibilidade de Recursos

  C: DDR Comprometida por Empenho

• E.

  D: Crédito Empenhado a Liquidar

  C: Crédito Empenhado em Liquidação