Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, as receitas orçamentárias

• A. patrimoniais, tributárias e de capital.
• B. tributárias, de serviços e operações de crédito.
• C. industriais, tributárias e de capital.
• D. tributárias, de serviços e patrimoniais.
• E. alienadoras de bens, patrimoniais e de capital.

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

• A. da Lei nº 8.112/1990.
• B. do Decreto-Lei nº 5.452/1943.
• C. da Lei Complementar nº 101/2000.
• D. do Decreto-Lei nº 5706/2006.
• E. da Lei 8.429/1992.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Marque a alternativa que apresenta um dos instrumentos preconizados por essa lei:

• A. Carteira de Trabalho.
• B. Quadro de Horários.
• C. Concurso Público.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• E. Licitação Privada (LP).

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000, entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) inferior a

• A. 5% (cinco por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• B. 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• C. 1% (um por cento), no período correspondente aos dois últimos trimestres.
• D. 10% (dez por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• E. 2% (dois por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público, no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão técnico responsável por sua elaboração. (Nascimento, 2010:251)

Para Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se instrumentos de transparência:

I. os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. o Relatório Resumido das Execução Orçamentária e a sua versão simplificada.

IV. o Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.

V. a Consolidação das Contas Públicas

Quantos desses instrumentos estão corretamente indicados?

• A. Apenas os dois primeiros.
• B. Apenas os três primeiros.
• C. Apenas os três últimos.
• D. Todos, exceto o terceiro.
• E. Todos, sem exceção.

São grupos de natureza da despesa orçamentária pública

• A. material de consumo e investimentos.
• B. aquisição de imóveis e materiais permanentes.
• C. aplicações diretas e inversões financeiras.
• D. investimentos e inversões financeiras.
• E. obras e obrigações patronais.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

• A. o anexo de metas fiscais.
• B. o balanço de resultado econômico.
• C. o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
• D. o certificado de regularidade de contribuições federais.
• E. o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 2% (dois por cento).
• C. 3% (três por cento).
• D. 5% (cinco por cento).
• E. 4% (quatro por cento).

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanham

• A. o balanço das despesas por grupo de natureza.
• B. o mapa de apuração da receita corrente líquida.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o relatório de gestão fiscal.
• E. o resumo geral das receitas por fonte de recursos.

O Art. 24 da Lei Complementar N° 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece que “nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5° do art. 195 da Constituição, atendidas as exigências do art. 17, da mesma Lei, que trata das despesas obrigatórias e caráter continuado”. Seu § 1° estabelece que fica dispensado da compensação do art. 17 o aumento de despesas decorrentes de:

I. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II. observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

III. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

IV. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real;

V. cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde e à educação.

Apenas três dessas condições são, de fato, citadas na Lei. Identifique-as.

• A. I, III e V.
• B. I, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. II, IV e V.