Questões sobre Legislação da Educação
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Sob a óptica da Lei 8.069/90 (ECA) tanto a criança quanto o adolescente têm direito à educação, visando:
I. À preparação técnica para o trabalho.
II. À aprendizagem integral. III. Ao preparo para o exercício da cidadania.
Está INCORRETO o que se diz em:
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A) Todas as alternativas.
B) Somente na alternativa III.
C) Somente na alternativa II.
D) Somente na alternativa I.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, devem ser assegurados, EXCETO:
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A) Direito de ser respeitado por seus educadores
B) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C) Acesso livre para contestação de diretrizes orçamentárias com a direção da escola.
D) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
E) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, intensificou-se, a partir de 1994, com a Declaração de Salamanca.
A ideia da educação inclusiva é que as crianças com necessidades educativas especiais sejam incluídas:
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A) Em quaisquer escolas de ensino regular.
B) Apenas em institutos de atendimentos especiais.
C) Somente em escolas específicas para crianças com deficiências.
D) Em quaisquer unidades de atendimento para educação especial.
E) Em quaisquer escolas de educação especial.
De acordo com a Lei de diretrizes e bases da educação nacional Lei nº 9394/1996, os sistemas de ensino devem assegurar para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou superdotação, as seguintes condições de aprendizagem:
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. III. Professores sem especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular sem qualificação especifica para docência desses educandos nas classes comuns. IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
Qual (is) alternativa (s) que apresenta (m) a (s) afirmativa (s) CORRETA (S)?
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. III. Professores sem especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular sem qualificação especifica para docência desses educandos nas classes comuns. IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
Qual (is) alternativa (s) que apresenta (m) a (s) afirmativa (s) CORRETA (S)?
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A) I, apenas.
B) I, II e VI.
C) I, III e VI.
D) I e III.
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da
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A) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais.
B) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
C) identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.
D) identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.
E) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, lazer e objetos pessoais.
A meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), estabelece: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Neste sentido, são estratégias que podem garantir o cumprimento da respectiva meta, EXCETO:
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A) Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum Curricular do ensino fundamental.
B) Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental.
C) Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.
D) Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos.
A Lei 9394, sancionada em 1996, estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional. Sobre a LDB 9394/96, marque a alternativa CORRETA:
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A) O art. 7º-A prescreve que ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, seja assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, a prestação de atividades alternativas.
B) O art. 33 prescreve que a educação básica seja organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos seriados, com base na idade, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
C) Há previsão de que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio tenham base nacional comum, considerando a educação física como componente curricular obrigatório para todas as etapas da educação.
D) A exibição de filmes de produção nacional constitui componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas semanais.
E) A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, considerando a progressiva expansão do tempo na escola, perspectivando a educação integral.
São componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental, expressamente previstos na Resolução nº 7, DE 14 de dezembro de 2010:
I. Língua Portuguesa; Língua Materna, para populações indígenas; Língua Estrangeira moderna Arte e Educação Física.
II. Matemática; Ciências biológicas e Ciências Humanas.
III. História; Geografia e Ensino Religioso.
É CORRETO o que se afirma em:
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A) I e III.
B) II e III.
C) I apenas.
D) I, II e III.
O projeto político pedagógico é um documento norteador do trabalho na instituição escolar. Sobre projeto político pedagógico marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola é um dos princípios regidos pela Lei 9394/96. ( ) O processo de elaboração do projeto pedagógico deve contemplar desafios tais quais a qualidade do ensino, a inovação na organização do trabalho pedagógico e sua gestão e, ainda, a manutenção das relações de poder existentes na escola. ( ) A reflexão sobre a função social da escola deve estar presente no projeto político pedagógico, por isso que o contexto social mais amplo deve ser discutido em primeiro plano, em detrimento do contexto local. ( ) Elaborar e executar o projeto pedagógico implica em avaliação externa da própria escola.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
( ) A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola é um dos princípios regidos pela Lei 9394/96. ( ) O processo de elaboração do projeto pedagógico deve contemplar desafios tais quais a qualidade do ensino, a inovação na organização do trabalho pedagógico e sua gestão e, ainda, a manutenção das relações de poder existentes na escola. ( ) A reflexão sobre a função social da escola deve estar presente no projeto político pedagógico, por isso que o contexto social mais amplo deve ser discutido em primeiro plano, em detrimento do contexto local. ( ) Elaborar e executar o projeto pedagógico implica em avaliação externa da própria escola.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
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A) F, F, F e V.
B) V, V, V e F.
C) F, V, F e V.
D) V, F, F e F.
E) F, F, V e V.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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A) O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, atribui aos municípios a responsabilidade por oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental. De acordo com essa lei, é permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
B) No Brasil, os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica em conformidade com as normas comuns e as do seu sistema de ensino, assim como o dever de administrar seu pessoal, sendo-lhes vedado controlar seus recursos materiais e financeiros, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996.
C) O artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996, determina que os estabelecimentos de ensino devem assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, assim como impedir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente, sempre agindo em atendimento às normas comuns e às do seu sistema de ensino.
D) Os municípios podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou, ainda, compor com ele um sistema único de educação básica, através do qual passará a ter a obrigação de prover à população o acesso às unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado na área de gerontologia social, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996.
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