Questões sobre Legislação da Educação
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I. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas é uma das estratégias da meta 2 do Plano Nacional de Educação.
II. Institucionalizar o programa nacional de renovação da Educação Básica, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, é uma das estratégias da meta 2 do Plano Nacional de Educação.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular BNCC é CORRETO afirmar que:
I. É um documento de caráter deliberativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
II. Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação.
III. Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
IV. Na BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e soco emocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
V. As competências gerais da Educação Básica, inter-relacionam-se e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), articulando-se na construção de conhecimentos, no desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, nos termos da LDB.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III.
B) II, III, IV.
C) I, II, IV, V.
D) II, III, IV, V.
E) I, II, III, IV, V.
I. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso VII e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 15, asseguram à gestão escolar a autonomia nas dimensões administrativa, pedagógica e financeira. A autonomia, nesse contexto, é sinônimo de responsabilidade individual e coletiva, com envolvimento da comunidade escolar para alcance das metas estabelecidas. Dessa forma, ter autonomia significa também não esquecer que a escola está inserida num processo que envolve as relações internas e externas, o sistema educativo e a comunidade escolar.
II. A equipe gestora da escola é composta de profissionais com funções técnicas específicas, que têm a responsabilidade de colocar em prática as políticas e os planos elaborados coletivamente para o alcance de metas. Assim, é fundamental que o diretor, o coordenador pedagógico e o supervisor, como articuladores de execução do projeto maior da escola, reúnam-se para discutir sobre o planejamento da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
Considere a afirmação abaixo:
A partir do marco temporal de 2003, momento de conquista social decorrente das lutas dos movimentos negros em nosso país, instauraram-se novas políticas pu?blicas que atingiram diretamente a pesquisa, o ensino e a extensão no campo da História e do Ensino de História. Estamos citando a Lei 10.639/03 que criou o artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), responsável por trazer ao debate pu?blico, via educação escolar, as práticas do racismo, do preconceito e da discriminação; o parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP n. 003/2004 de 10 de março de 2004 que instituiu as Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana e a Lei n. 11.645 de 10 de Março de 2008.
Sobre o que diz a Lei 11.645/2008 é CORRETO afirmar que:
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A) O conteu?do programático incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da A?frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
B) O conteu?do programático incluirá o questionamento das visões sobre as relações raciais no Brasil, assim como a valorização e o respeito à história da resistência negra e da cultura dos africanos e seus descendentes, sobre a organização e os significados da família escrava e indígena, sobre as lutas dos escravos e libertos pela realização de suas festas e crenças, sobre as fugas, quilombos e revoltas, ou sobre a luta dos próprios escravos e seus descendentes pela abolição.
C) O conteúdo programático incluirá a existência das culturas europeia, africana e indígena, abrindo mão de pensar o quanto as identidades culturais são construções e campos de luta também historicamente datados, como a própria utilização dos termos que fazem referência ao conceito de raça. Os processos de troca cultural e hibridização das culturas mencionados como possibilidades reais de trabalho com culturas.
D) O conteúdo programático incluirá as continuidades e descontinuidades, ou o que os descendentes de africanos fizeram no Brasil que não se encontra na África, a herança africana nas Américas, a criação de uma cultura afro-brasileira, a formulação de uma herança indígena e suas continuidades na sociedade brasileira, o potencial de criatividade e transformação dos escravos, dos indígenas e seus descendentes.
E) O conteúdo programático incluirá a articulação de identidades negras/indígenas e culturas híbridas, procurando livrar-se dos essencialismos culturais e das tradições inventadas de expressão musical negra, pensadas dentro de uma prática de cultura política e política cultural; as autenticidades, discussões sobre a origem do samba e do funk como emblemáticas, que devem ser vistas como portadoras de significação política e cultural.
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A) Que se utilizem apenas os chamados jogos fonológicos, como um jogo de trincas sem estabelecer qualquer ponte com a prática escrita.
B) Privilegiar o lúdico em detrimento do pedagógico, uma vez que as crianças em fase de alfabetização só aprendem os sons por meio de brincadeiras.
C) Focar apenas nas práticas sociais de leitura e escrita em que o texto é o único ponto a ser trabalhado com as crianças, uma vez que com ele o professor consegue definir seus conteúdos.
D) Incentivar a conexão entre fonema e grafema, ou seja, que as crianças sejam capazes de compreender o que cada som representa.
A BNCC reconhece a especificidade da alfabetização e propõe algumas importantes diretrizes, como:
( ) A adoção de práticas sociais de leitura e escrita, somada ao planejamento de atividades que permitam aos alunos refletirem sobre o sistema de escrita alfabética como, por exemplo, o estudo das relações entre sons e letras;
( ) A importância de se adotar uma perspectiva construtivista, principalmente os estudos sobre os processos pelos quais as crianças passam para se apropriar da escrita;
( ) A adoção de um método de ensino feito de maneira individual com cada criança, por meio do qual a interação seja apenas uma complementaridade ao processo de ensino e aprendizagem;
( ) Um trabalho que centralize apenas o que é vivenciado na Educação Infantil, sem estabelecer qualquer ponte de continuidade para o Ensino Fundamental, uma vez que são períodos completamente distintos.
Considerando-se que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a sequência correta das proposições acima é:
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A) V F V F.
B) V V F F.
C) F F V F.
D) F V F V.
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A) O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, atribui aos municípios a responsabilidade por oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental. De acordo com essa lei, é permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
B) No Brasil, os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica em conformidade com as normas comuns e as do seu sistema de ensino, assim como o dever de administrar seu pessoal, sendo-lhes vedado controlar seus recursos materiais e financeiros, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996.
C) O artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996, determina que os estabelecimentos de ensino devem assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, assim como impedir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente, sempre agindo em atendimento às normas comuns e às do seu sistema de ensino.
D) Os municípios podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou, ainda, compor com ele um sistema único de educação básica, através do qual passará a ter a obrigação de prover à população o acesso às unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado na área de gerontologia social, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996.
Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007.
Sobre o FUNDEB, cuja validade foi até o ano de 2020, é CORRETO afirmar que:
1. O FUNDEB, em sua natureza contábil, é pensado como sendo dos Estados e do Distrito Federal, pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação dos agentes financeiros do Fundo e, em decorrência dos créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados de forma igualitária, com base no nº de alunos.
2. Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal e 20% a partir de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações IPIexp de contribuição do Distrito Federal.
3. É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos e dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários a que se refere o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
4. A partir de 1º de março de 2007, a distribuição dos recursos do FUNDEB foi realizada com base nos coeficientes de participação definidos para o novo Fundo, na forma prevista na MP nº 339/06, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. No mês de abril de 2007 foi realizado o ajuste da distribuição dos recursos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, acertando os valores repassados com base na sistemática do FUNDEB.
5. Os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido, da sua duração, da idade dos alunos, do turno de atendimento e da localização da escola, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal).
Estão CORRETAS:
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A) 1, 3 e 5
B) 1, 2 e 4
C) 2, 4 e 5
D) 2, 3 e 4
E) 3, 4 e 5
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A) Elaborem diferentes oportunidades de aprendizagem, por meio das quais o aluno possa refletir sobre os conhecimentos que compõe o objeto de ensino e o professor se revele como mediador de uma prática pedagógica diferenciada.
B) Analisem todos os padrões similares de ritmos, comportamentos, experiências, trajetórias das crianças com o intuito de criarem uma maneira uníssona de ensino.
C) Não considerem no seu planejamento, a variedade de conhecimentos que os alunos já possuem acerca da leitura e da escrita, uma vez que somente há espaço para as novas aprendizagens.
D) Pensem em atividades que atendam às necessidades coletivas de cada aluno em detrimento de qualquer experiência particular, favorecendo a apropriação dos conhecimentos de maneira sistêmica.
I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes.
III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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