Questões sobre Psicologia Jurídica

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

O psicólogo que observa repetidos desrespeitos aos direitos da criança na unidade socioeducativa em que trabalha tem a obrigação de comunicar a ocorrência ao Ministério Público ou representar o fato perante autoridade judiciária competente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

O quadro descrito no texto evidencia práticas inadequadas, mas que não chegam a caracterizar abuso físico ou psicológico contra a criança e o adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

As unidades socioeducativas têm o dever de prestar assistência médica e psiquiátrica aos internos, todavia a assistência jurídica é responsabilidade da família.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

As contingências criadas por alojamentos precários, inadequados e insalubres, como os mencionados no texto, são adversas ao processo de desenvolvimento psicológico de crianças e adolescentes, que necessitam de estimulação acessível e compatível com seu nível de desenvolvimento, para que o referido processo não seja prejudicado.

• C. Certo
• E. Errado

Analise estas afirmativas concernentes à atuação do Psicólogo nas verificações de ato infracional e seus desdobramentos:

I. Mesmo que verificado o ato infracional, o destinatário de medida socioeducativa po-de ser alvo de medidas protetivas que pugnem por sua efetiva ressocialização e pela garantia de todos os direitos e responsabilidades dispostos nas leis tutelares e consti-tucionais.

II. A idéia de responsabilização, no bojo do Estatuto da Criança e do Adolescente, im-plica a construção, juntamente com o infrator, da idéia de que ele é participante ativo da sociedade e de que, uma vez desrespeitadas as regras instituídas legalmente, será responsabilizado socialmente por isso, o que não significa responsabilização penal ou criminal.

III. De forma geral, a intervenção técnica com o infrator possui dois momentos básicos: um anterior à realização da audiência judicial, objetivando a confecção de estudos e laudos que auxiliem o Juiz na tomada de decisão; e outro posterior à decisão judicial, para acompanhamento das medidas aplicadas, assim como para encaminhamento a instituições da rede de proteção.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  as três afirmativas estão corretas.

Considerando-se as relações entre a Psicologia e o Sistema Penal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a Criminologia Crítica considera impossível estudar o fenômeno crime sem se levar em conta a ação seletiva e configuradora de carreiras criminais exercidas pelas agên-cias de controle social — como os processos de criminalização e a seletividade das leis, das polícias e do sistema judiciário.

• B.

  a estrutura da execução penal no Brasil é moldada pelo sistema progressivo, segundo o qual, após o cumprimento de um determinado período de tempo, o apenado pode ser transferido para um regime menos gravoso dependendo de seus méritos e da ava-liação da personalidade realizada por Técnicos Especializados, entre eles, o Psicólo-go.

• C.

  o Psicólogo, em atuação no sistema prisional, deve compreender que o fenômeno criminal é encontrado em todo tipo de sociedade, ou seja, não há nenhuma em que não exista criminalidade; portanto o delito faz parte da sociedade como elemento fun-cional da fisiologia dele e não, de sua patologia.

• D.

  o trabalho a ser realizado por um Psicólogo com um condenado consiste em, a partir da coleta de dados sobre a vida deste, determinar um programa de gradual tratamento, objetivando a redução dos danos a ele causados pelo cárcere.

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a adoção é um ato irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado, com os mes-mos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes verdadeiros, salvo os impedimentos matrimoniais, e podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente de estado civil, contudo devem ser, pelo me-nos, 16 anos mais velhos que o adotado.

• B.

  a guarda se destina a regularizar a posse, de fato, de uma criança ou adolescente; obriga seu detentor à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e atribuindo a criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito; e pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

• C.

  o Poder Judiciário é responsável por manter uma equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, a que compete, entre outras atribui-ções, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou, verbalmente, na audiência, bem como desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegu-rada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

• D.

  os menores de 18 anos são, penalmente, inimputáveis; contudo, verificada a prática de ato infracional por um deles, a autoridade competente pode aplicar à criança ou ao adolescente, considerada a capacidade destes, as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer das medidas proteção.

Considerando-se o descrito em Direito de família e ciências humanas (NAZARETH, 1998), é INCORRETO afirmar que

• A.

  o pagamento de pensão alimentícia pode remeter uma das partes ao imaginário de ressarcimento ou reparação por sofrimentos ocorridos na relação conjugal que está em vias de extinção.

• B.

  os fatores fundamentais para o processo de adaptação, na adoção tardia, dependem da preparação dos adotantes.

• C.

  os mesmos direitos básicos garantidos às pessoas casadas, nos aspectos pessoais e patrimoniais, são assegurados pelo Estado àqueles cuja união é estável.

• D.

  um dos casos em que a guarda compartilhada é contra-indicada é aquele em que o litígio entre as partes se refere, exclusivamente, à guarda.

Tendo como referência os artigos de Legendre e Hurstel em Sujeito do direito, sujeito do desejo: direito e psicanálise (ALTOÉ, 2004), é INCORRETO afirmar que,

• A.

  segundo Hurstel, a função paterna, assim como a paternidade, está submetida a uma dupla inscrição - a primeira delas é a subjetiva; e a segunda, aquela relativa ao in-consciente.

• B.

  segundo Hurstel, é possível distinguir três sentidos quando se fala em paternidade: a função paterna, que é da ordem simbólica; o papel do pai, que pode ser definido co-mo o conjunto da comportamentos legitimamente esperados por parte de um pai; e a pessoa do pai, ou seja, o homem que é designado para assegurar esse papel na famí-lia.

• C.

  segundo Legendre, para a criança ser introduzida, de modo não-arbitrário, na simbo-lização do limite, se faz necessário reconhecer sua qualidade de credor genealógico, assim como é preciso que seus pais tenham tido limite em suas reivindicações de amor dirigidas a essa criança.

• D.

  segundo Legendre, para que o poder de fundar o sujeito humano, decorrente do poder genealógico do Estado, seja exercido ou, em outras palavras, para se introduzir a cri-ança nas categorias da identidade, são precisos: uma diferenciação das funções de mãe, de representante da lei e de filho; a manutenção, para a criança, de uma via legal das identificações genealógicas; e a ligação da criança a um sistema institucional que a estruture.

Em A família em litígio (RAMOS, 1999), Ramos e Shine descrevem o entrecruzamento do lugar do Psicólogo com o de outros profissionais que atuam nas instituições jurídicas. Considerando-se essa descrição, assinale a alternativa em que a caracterização do profissional indicado está INCORRETA.

• A.

  Advogados – Representam as partes, de que são porta-vozes, e sua função consiste em defender seu cliente e ganhar a disputa, servindo-se de seu saber sobre a organi-zação e o funcionamento das leis, bem como de sua habilidade para produzir provas em favor de sua argumentação. É responsável por grande parte da demanda dirigida ao Psicólogo, na medida em que uma perícia psicológica servirá para aferir quantos de seus argumentos são fatos, quantas de suspeitas são verdades e que evidências ser-vem como prova.

• B.

  Assistentes Sociais - Têm por função trazer para o processo a descrição e a análise das condições socioeconômicas das partes em litígio; trabalham em instituições judi-ciais, assim como os Psicólogos, e, também, podem indicar a necessidade de inter-venção destes profissionais ao se depararem com alguma problemática psicológica localizada no caso em apreciação.

• C.

  Assistentes Técnicos - São Psicólogos autônomos, contratados e pagos pelas partes, que trabalham fora da instituição, respondendo aos interesses de seus clientes; assim sendo, é necessário um cuidado especial por parte do Psicólogo Judicial para não en-trar em competição com estes profissionais, evitando-se a reprodução do litígio das partes pelo reconhecimento de sua verdade pelo Juiz.

• D.

  Profissionais dos Cartórios - Cuidam dos autos do processo e funcionam como elementos de ligação entre as partes, influenciando diretamente na entrada do Psicó-logo no caso, na medida em que têm capacidade de decisão quanto a questões proces-suais que atuam sobre o conteúdo de uma sentença judicial; contudo seu envolvimen-to ou contato com as pessoas envolvidas no processo é mínimo.