Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Acerca dos princípios doutrinários que conferem legitimidade ao SUS (Sistema Único de Saúde) é CORRETO afirmar que:
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A) O SUS está fundamentado no acesso na região exclusiva do nordeste, visando dar a assistência Integral e igualitária e isso representa um grande avanço por permitir a inclusão social de milhões de brasileiros às ações de saúde.
B) O SUS está fundamentado no acesso a zona urbana, excesso do universal, na assistência Integral e igualitária e isso representa um grande avanço por permitir a inclusão social de milhões de brasileiros às ações de saúde.
C) O SUS está fundamentado no acesso universal, na assistência Integral e igualitária e isso representa um grande avanço por permitir a inclusão social de milhões de brasileiros às ações de saúde.
D) O SUS está fundamentado no acesso transversal e retilíneo territorial, na assistência Integral e igualitária e isso representa um grande avanço por permitir a inclusão social de milhões de brasileiros às ações de saúde.
E) O SUS está fundamentado no acesso universal, na assistência parental, Integral e com desgualitária por idade e isso representa um grande avanço por permitir a inclusão social de milhões de brasileiros às ações de saúde.
De acordo com a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, são princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:
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A) Centralização administrativa.
B) Universalidade.
C) Participação da comunidade.
D) Igualdade.
E) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
São objetivos do SUS, exceto:
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A) Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;
B) Formular a política de saúde nos campos econômicos e sociais para reduzir riscos de doenças e outros agravos;
C) Oferecer assistência à população por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;
D) Executar ações assistenciais e preventivas de modo a garantir às pessoas a assistência integral à sua saúde
E) Formular a política financeira, habitacional, vinculando a taxa de juros à saúde nos campos econômicos e sociais para reduzir riscos de doenças e outros agravos.
Sobre o Controle, Avaliação e Auditoria no SUS, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O cadastro de unidades prestadoras de serviços de saúde (UPS), completo e atualizado, é requisito básico para programar a contratação de serviços assistenciais e para realizar o controle da regularidade dos faturamentos.
B) Compete ao órgão gestor do SUS responsável pelo relacionamento com cada UPS, seja própria, contratada ou conveniada, a garantia da atualização permanente dos dados cadastrais, no banco de dados nacional.
C) Os bancos de dados nacionais, cujas normas são definidas pelos órgãos do MS, constituem instrumentos essenciais ao exercício das funções de controle, avaliação e auditoria.
D) As ações de auditoria analítica e operacional constituem responsabilidades da esfera municipal do SUS, o que exige a estruturação do respectivo órgão de controle, avaliação e auditoria, incluindo a definição dos recursos e da metodologia adequada de trabalho.
E) As ações de controle devem priorizar os procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização de serviços e à ordenação dos respectivos pagamentos, com ênfase na garantia da autorização de internações e procedimentos ambulatoriais - tendo como critério fundamental a necessidade dos usuários - e o rigoroso monitoramento da regularidade e da fidedignidade dos registros de produção e faturamento de serviços.
A Lei no 8.080/1990 dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Com base nessa legislação e nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
Com base nessa legislação e nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde. São declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
Sobre o Sistema de Saúde Municipal, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA
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A) A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.
B) O SUS-Municipal é voltado ao atendimento parcial de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, na abrangência estadual.
C) Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do município.
D) Independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é, necessariamente, da competência do poder público e exclusiva desta esfera de governo, respeitadas as atribuições do respectivo Conselho e de outras diferentes instâncias de poder.
E) O caráter diferenciado do modelo de gestão é transitório, vez que todo e qualquer município pode ter uma gestão plenamente desenvolvida, levando em conta que o poder constituído, neste nível, tem uma capacidade de gestão intrinsecamente igual e os seus segmentos populacionais dispõem dos mesmos direitos.
Sobre a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, julgue os itens a seguir:
I- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. II- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. IV- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa correta:
I- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. II- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. IV- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa correta:
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A) Todas as alternativas estão corretas.
B) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
C) Apenas a alternativa III está correta.
D) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
E) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
A Lei no 8.080/1990 dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Com base nessa legislação e nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
Com base nessa legislação e nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a preservação da autonomia das pessoas na defesa da respectiva integridade física e moral são alguns dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o art. 198, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:
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A) II, III, IV.
B) I, III, IV, apenas.
C) I, II, III, apenas.
D) I, II, IV, apenas.
E) I, II, III, IV.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A assistência à saúde é livre à iniciativa pública e privada.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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