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Na Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social - Lei nº 8662/93 - nos seus artigos 40 e 50 estão definidas as competências e atribuições privativas do assistente social, entre as quais destacam-se:
Realização de estudo socioeconômico; elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área da psicologia social.
Definir para o indivíduo/cidadão os encaminhamentos necessários para a sua situação problema, a partir de seus juízos de valores; elaboração de estudo socioeconômico e parecer social.
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
Realização de projetos na área do direito, elaboração de projetos sociais, atendimento psíquico com abordagem clínica.
Elaborar, implementar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta, entidades e organizações populares.
O Código de Ética de 1993 estabelece direitos e deveres do assistente social com base em princípios e valores humanitários. Sobre isso a alternativa correta é:
Compromisso com a qualidade dos serviços prestados, defesa intransigente dos direitos humanos, contra o pluralismo.
Posicionamento a favor da eqüidade e justiça social, sem a universalização do acesso a bens e serviços, defesa da cidadania e democracia.
Defesa intransigente dos direitos humanos, contra o pluralismo, defesa e aprofundamento da cidadania.
Reconhecimento da liberdade, defesa intransigente dos direitos humanos, defesa e aprofundamento da cidadania e democracia.
Posicionamento a favor da eqüidade e justiça social, eximir-se de denunciar atos antiéticos, respeitar o sigilo profissional.
O Serviço Social é uma profissão que exige especialização a partir de uma formação universitária. Possui como instrumentos normativos:
Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares, Código de Ética Profissional, Estatuto do Funcionário Público.
Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão.
Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares.
Segundo Ademir Alves da Silva, o assistente social, no limiar do novo século, assume novas formas de ocupação, extrapolando o âmbito das empresas e do poder público.Dentre estas formas, destacam-se:
a preocupação com a qualidade de vida e com a preservação do meio ambiente;
o campo das políticas públicas e o das empresas privadas;
o diagnóstico das políticas sociais e programas de geraçãoderenda;
as empresas privadas e o setor de recursos humanos;
o trabalho multidisciplinar e a interlocução com as profissões liberais.
Para Ana Elizabeth Mota,as transformações que ocorrem no mundo do trabalho trazem profundas modificações nas relações Estado x Sociedade Civil. No âmbito das políticas sociais, a modificação consideradaé:
a presença permanente do Estado na implementação das políticas sociais e o controle das políticas sociais pelas organizações não-governamentais;
a implementação dos conselhos comunitários para fiscalizar as políticas sociais e o acompanhamento pelopoderpúblico;
a presença dos conselhos municipais de assistência na execução das políticas sociais e a elaboração de diagnósticos sociais;
o diagnóstico elaborado pelos assistentes sociais para elaboração dos planos de assistência;
a substituição do Estado pelas organizações particulares sob o livre controle dos indivíduos no planejamento e execução das políticas sociais.
Segundo Zélia Torres, constituem objetivos da dinâmicadegrupo:
ampliar o debate entre os membros do grupo e diagnosticar os problemas sociais e da personalidade;
identificar as principais lideranças no grupo e ampliar o conhecimento sobre si mesmo;
facilitar a compreensão de fenômenos sociais e ensinar as pessoas novos comportamentos;
definir osobjetivos dos trabalhos realizados e impedir as avaliações negativas dos grupos envolvidos;
possibilitar ao grupo um amadurecimento nas relações interpessoais e um melhor entrosamento nos trabalhos comunitários.
Segundo a análise de Regina Célia Tamaso Mioto, a família brasileira sofre mudanças apartir dos anos 90. Estas mudanças têm sido decorrentes de uma multiplicidade de aspectos, dentre os quais se destacam:
a ampliação do mercado de trabalho feminino, a conseqüente equiparação salarial com o trabalho masculino e a liberalização sexual da mulher;
a transformação e a liberalização dos hábitos e dos costumes, especialmente relacionadosà sexualidade eàposiçãodamulhernasociedade;
o avanço nos meios de comunicação de massa, o número reduzido de filhos e o incremento da posição masculina no mercado de trabalho;
o cumprimento das tarefas domésticas por parte da mulher e a conseqüente diminuição da jornada profissional no mercado de trabalho;
o aumento do número de filhos, tendo em vista a ampliação da rede hospitalar e o acompanhamento pré-natal.
Segundo Marilda Iamamotoe Raul de Carvalho, o Centro de Estudo e Ação Social(CEAS)criado em 1932 é considerado a manifestação original do Serviço Social no Brasil. O objetivo central do CEAS será:
promover a formação dos seus membros através da doutrina social da Igreja, capacitando-os no conhecimento dos problemas sociais;
implantar as políticas sociais do governo Vargas através do estudo crítico dos problemas cotidianos dos trabalhadores;
diagnosticar as causas da pobreza no cenário brasileiro, informando ao Ministério do Trabalho os problemas surgidos nas fábricas;
possibilitar aos assistentes sociais uma sólida formação cristã e ortodoxa para melhor intervir na realidade brasileira;
promover centros de estudos para os futuros profissionais da assistência social, possibilitando o estudodos problemas regionais.
Para o governo Lula, um dos programas sociais mais importantes no combate à pobreza é o programa Fome Zero. Neste sentido, Luciana Genro in Felipe Demier(Org.),analisando este programa, afirma que:
o programa Fome Zero é a solução dos problemas estruturais no combate à pobreza no Brasil;
a relevância das políticas sociais no governo Lulaestá condicionada ao êxito na aplicação dos recursos no programa Fome Zero;
é necessário vincular o programa Fome Zero ao contexto de uma política de distribuição de renda e enfrentamento ao FMI;
os programas sociais do governo devem estabelecer metas e diagnósticos para o enfrentamento da pobreza nas grandescidades;
o programa Fome Zero deve servir de exemplo para os países capitalistas desenvolvidos no combate às desigualdades estruturais.
Segundo José Paulo Netto, as políticas sociais do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso se configuraram como "um desastre para as classes trabalhadoras". Para justificar esta afirmação, o autor informa que:
o orçamento geral da União alocou verbas para as políticas previdenciárias e trabalhistas;
as análises dos gastos ditos sociais demonstraram uma redução dos recursos destinados às políticas sociais;
houve uma ampliação dos recursos destinados à educação com ampliação do crédito educativo;
as políticas destinadas ao idoso, à criança e ao adolescente ganharam verbas devido à prioridadede recursos para estas áreas;
os recursos previdenciários foram destinados somente ao pagamento de aposentados e a correções salariais.
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