Questões de Serviço Social do ano 2012

Com relação às políticas de assistência social e de previdência social, julgue os itens que se seguem.

Com a definição dos direitos humanos e sociais como de responsabilidade pública e estatal garantida pela Constituição Federal de 1988, a assistência social no Brasil passou a ser considerada política pública, no contexto da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da concepção da pobreza como questão social e sua relação com as políticas sociais, julgue os itens que se seguem.

A política de assistência social visa atender às necessidades sociais e de proteção dos desiguais, em contraposição aos requerimentos da rentabilidade econômica. Como consequência, impõe um chamamento à promoção da justiça, o que garante sua condição de direito de cidadania e de componente da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

As análises sobre a crise na previdência social têm diferentes interpretações, mas a imputação da deterioração das contas públicas como sua causa, fundamenta-se

• A.

  no favorecimento e na competitividade do capital e não na priorização das políticas sociais que tiveram seu reflexo no modo de gestão da vida social.

• B.

  no aumento exacerbado da previdência privada que fez com que houvesse remissão de receita na previdência dos servidores públicos.

• C.

  no fato de que a crise da previdência acarretou a crise econômica e não ao contrário.

• D.

  na lógica de que a crise da previdência que gerou de forma isolada o déficit das contas públicas como um todo.

• E.

  no fato de ter resistido ao avanço da privatização e a não contribuição prévia do trabalhador rural.

Os benefícios sociais de transferência de renda, advindos do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, estão no escopo da política de assistência social. O profissional de serviço social deve entendê-los como

• A.

  uma benesse que o Estado oferece para os cidadãos brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social e, portanto, não podem atingir patamares de universalidade.

• B.

  parte das estratégias dos governos que adotam programas paliativos e, com isso, desrespeitam o campo dos direitos sociais, pois transferência de renda não pode ser considerada uma forma de direito.

• C.

  um caminho para construir a justiça social e o fortalecimento da democracia, no entanto, esses benefícios não compõem o âmbito da política de assistência social, pois seu atual sistema de gestão se dá pelas políticas de educação e saúde.

• D.

  uma das estratégias de enfrentamento das desigualdades sociais, muito embora ainda tenham desafios como a universalidade e equidade, além da necessidade de integrar os benefícios e serviços.

• E.

  benefícios sociais de caráter continuado e de atenção exclusiva dos governos municipais, portanto, as reclamações por direitos devem sempre ser direcionadas para a responsabilização das secretarias de saúde e educação dos municípios.

Na política de proteção social, a metodologia de trabalho com a família que se encontra em situação de vulnerabilidade deve ser orientada para

• A.

  uma consciência a-crítica sobre a família e se ater nas situações conforme elas se apresentam, em sua aparência, que já são suficientes para dar os subsídios necessários para a intervenção profissional.

• B.

  o estabelecimento de estratégias que possam propiciar o desenvolvimento das capacidades da família em mobilizar seus recursos, com vistas à superação da condição de vulnerabilidade.

• C.

  uma prática direcionada à promoção social da família, compreendendo-a como aquela que necessita ser ajustada aos padrões de conduta de socialização do sistema capitalista.

• D.

  o desenvolvimento de um planejamento com a participação somente dos técnicos, sem envolvimento da família usuária do serviço.

• E.

  o conceito de família estabelecido nas regulamentações da área social, complementares à Constituição Federal de 1988, que a definem por um conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos.

A política social inscrita na Constituição Federal de 1988 marca um novo desenho para o Estado brasileiro, preconizando

• A.

  a centralização político-administrativa no âmbito da esfera federal tendo como princípio organizador a integração social.

• B.

  o estabelecimento da relação do Estado com a sociedade civil por meio do aprimoramento e fortalecimento de estruturas técnico-burocráticas.

• C.

  a conciliação entre as proposições de reformas no campo social e a adoção de mecanismos de estabilização econômica, reafirmando o caráter de modernização conservadora.

• D.

  a universalidade do atendimento, a descentralização político-administrativa e a transparência.

• E.

  a organização com prevalência dos interesses econômicos e privados, sendo marcada pela mercantilização dos serviços sociais.

A Constituição Federal de 1988 possibilitou um rompimento com a lógica da organização das políticas sociais até esse período e, dentre elas, a política de saúde. Para a concretização do dispositivo constitucional, foi instituído o Sistema Único de Saúde − SUS, cujo modelo prevê

• A.

  a garantia do acesso universal apenas para o nível de atenção básica, deixando para os níveis de média e alta complexidade os casos de maior vulnerabilidade social.

• B.

  a definição da participação paritária da rede pública e da rede privada, considerando que essa forma de organização dá maior liberdade de escolha para os usuários dos serviços.

• C.

  o atendimento privado realizado de forma complementar ao serviço público, dando-se preferência para as instituições lucrativas, que possuem melhor estrutura, o que pressupõe, qualidade no atendimento público.

• D.

  a responsabilização do Estado recaindo exclusivamente na prestação de serviços estratégicos e cumprindo papel regulador do sistema privado.

• E.

  a responsabilização do Estado pelo financiamento e execução dos serviços de saúde e a participação complementar do setor privado na insuficiência do serviço público, cuja preferência é para as instituições filantrópicas.

Aldaíza Sposati (2009), ao tratar da recente trajetória da Política de Assistência Social que passou a adotar o paradigma do campo público governamental e se tornar afiançadora de direitos, considera imprescindível algumas mudanças:

I. O exercício racional da gestão estatal fundado em princípios e valores sociais, como direitos, cidadania e dever de Estado, fora do escopo que compõe culturalmente as práticas sociais no Brasil.

II. A gestão dessa política deixa de ser reativa para ingressar na atuação proativa, prevenindo e reduzindo as desproteções sociais.

III. A criação de espaços de decisão democrática com representação da sociedade civil, constituindo-se área de gestão estatal e pública.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

A ratificação do Brasil, em 2008, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas − ONU, avança na consolidação dos direitos humanos a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência. Pode-se considerar como avanço dessa política:

• A.

  a compreensão da deficiência dentro de uma concepção puramente médica, reafirmando a condição da necessidade de tutela pela família, pelas instituições e pelo Estado na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

• B.

  a compreensão da deficiência como parte da área de desenvolvimento social e de direitos humanos, conferindo-lhe uma dimensão mais personalizada e social.

• C.

  imputar à pessoa com deficiência a única e exclusiva responsabilidade para ultrapassar seus limites físicos, sensoriais ou intelectuais.

• D.

  o conceito de inclusão, que se refere ao processo de construção de uma sociedade para todos, cujo alvo de transformações são as pessoas e não os ambientes sociais.

• E.

  a compreensão da acessibilidade em sentido restrito, como ingresso e permanência aos meios físicos.

A constatação de que a vulnerabilidade e a insegurança social vinham se ampliando foi a mola propulsora de um sistema de proteção social. Nessa linha, tivemos a instituição da seguridade social brasileira na Constituição Federal de 1988, que pode ser compreendida como

• A.

  estabelecimento de mecanismos e instrumentos técnicos e de financiamento para o desenvolvimento de ações de solidariedade de base privada, familiar e comunitária.

• B.

  concepção de cidadania marcada pelo corporativismo e estratificação social na qual são protegidos dos riscos somente aqueles que possuem contribuição previdenciária.

• C.

  modelo captado pelo conceito de cidadania regulada, sendo incluídos os cidadãos que se encontram em determinada faixa etária e de renda.

• D.

  política social que intervém parcialmente para corrigir as ações desencadeadas pelo mercado que aprofundam as mazelas sociais e influenciam a adoção de medidas de ajustes estatais.

• E.

  sistema de proteção social que articula e integra as políticas de seguro social, assistência social e saúde.