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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, para efeitos da adoção, o adotante deve ser, pelo menos:
15 anos mais velho que o adotando;
20 anos mais velho que o adotando;
16 anos mais velho que o adotando;
03 anos mais velho que o adotando;
10 anos mais velho que o adotando
Devemos considerar como aspectos centrais da questão social na contemporaneidade:
a mercantilização das relações sociais e a primazia do mercado;
a redução dos gastos na área social e as demandas da classe trabalhadora;
o aumento da oferta de trabalho e ampliação dos direitos sociais;
a ampliação do desemprego e a ampliação da precarização das relações de trabalho;
a mobilização da organização sindical contra o desemprego e a informalidade.
A ética na relação com o indivíduo e com a sociedade, na concepção de Mario Sérgio Cortella, deve levar em conta:
as transformações microssocietárias;
as modificações individuais;
as leis do mercado;
a compreensão de um projeto coletivo;
as modificações institucionais.
Para Maria Célia T. Mioto, a fim que o trabalho profissional do assistente social junto às famílias seja veículo de mudanças efetivas, se faz necessário:
romper as diferenças regionais que permeiam o espaço familiar;
refletir sobre os modelos assistenciais dentro dos quais este trabalho se realiza;
diagnosticar as carências e propor medidas transformadoras;
implementar políticas de controle da natalidade junto às áreas pobres;
possibilitar a participação das famílias nos projetos e programas apresentados.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93, compete aos Estados:
apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional e local;
identificar os problemas locais e manter convênios com os municípios;
prestar serviços assistenciais em momentos de calamidade pública;
destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
viabilizar a implementação dos conselhos de assistência.
Constituem-se em princípios fundamentais expressos no Código de Ética em vigor:
a defesa e a guarda da população em todos os níveis de atuação;
o sigilo profissional, a cidadania e a democracia;
a garantia e o direito do acesso universal às políticas sociais;
o pluralismo e a diversidade no trato das questões teóricas;
a liberdade, a cidadania, a democracia e a eqüidade social.
Numa Secretaria Estadual de Educação, um assistente social solicita ao chefe do Serviço Social a liberação de parte da sua carga horária para fazer um curso de reciclagem profissional. De acordo com o Código de Ética em vigor, compete a esta chefia:
observar as normas institucionais e garantir o atendimento à população;
encaminhar o profissional ao setor de recursos humanos para o atendimento à solicitação;
mobilizar sua autoridade funcional, a fim de possibilitar ao profissional o aprimoramento através de estudos e pesquisas;
prevalecer-se do cargo de chefia para impor sua autoridade em benefício do profissional;
incentivar o profissional no seu projeto de qualificação e ascensão profissional e salarial.
Numa escola municipal, o assistente social está implementando um grupo para discutir com as mães aspectos da relação familiar. Tendo como referência o Código de Ética Profissional em vigor, é dever do assistente social na relação com as mães:
contribuir para garantir a participação das mães nas decisões institucionais;
contribuir para alterar a correlação de forças institucionais;
utilizar os recursos institucionais para garantir a satisfação das necessidades;
garantir o sigilo profissional e institucional em todos os momentos do atendimento.
A proposta de Reforma Sanitária situa a saúde como:
direito de cidadania e responsabilidade do Estado;
responsabilidade dos municípios e descentralização das ações;
responsabilidade dos movimentos populares e dever do Estado;
dever dos cidadãos frente às políticas de universalização;
responsabilidade do mercado para implementação dos serviços necessários à população.
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei 8662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS:
prestar assessoria profissional aos CRESS, propondo medidas para a implementação das políticas sociais;
diagnosticar as dificuldades para a aplicabilidade do código de ética profissional;
implementar políticas regionais que ajudem na fiscalização do exercício profissional;
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
dar autonomia financeira aos conselhos regionais.
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