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É passível de penalidade o profissional que divulgar material envolvendo criança ou adolescente em ato infracional com a seguinte característica:
sem consulta expressa ao Conselho Tutelar;
sem prévia autorização dos pais;
sem autorização expressa do mesmo;
que permita sua identificação;
que resulte de ação de seu (s) responsável (eis).
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tal, a lei assegura-lhes o direito:
de escolha de sua própria escola, valorizando a identificação como recurso pedagógico;
de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
a classes especiais, se forem oriundos das camadas mais pauperizadas da população;
ao ensino fundamental gratuito, desde que o ingresso se dê aos sete anos de idade;
ao ensino noturno, se forem reprovados por insuficiência de rendimento escolar.
Ana Vasconcelos (2001), em seu estudo sobre o Serviço Social na SMS/RJ, aponta como uma limitação da prática cotidiana dos Assistentes Sociais no regime de plantão a forma como vêm sendo acolhidas as demandas individuais, porque:
consomem mais tempo dos profissionais;
são acolhidas exclusivamente pelo Serviço Social;
não são reconhecidas como demandas coletivas;
são explicadas apenas como demanda institucional;
não permitem a humanização dos serviços.
Segundo Potyara Pereira (2001), a concepção neoliberal propõe como papel do Estado:
a intervenção nas regras de mercado e diminuição dos direitos sociais;
o controle da corrupção na esfera pública e regulação do mercado;
a prevalência dos direitos individuais e proteção social garantida pelo Estado;
o controle do jogo mercantil e regulação imparcial da força laboral;
a desregulamentação do mercado de trabalho e retração dos direitos sociais.
Potyara Pereira, em "Estado, regulação social e controle democrático" nos aponta que, no início do século XX, o Estado capitalista assume seu caráter intervencionista, sob o rótulo de Estado de Bem-estar Social. O acontecimento histórico que determinou tal fato foi:
a eclosão da questão social;
a crise do socialismo real;
a hegemonia do neoliberalismo;
o retorno à vida bucólica;
o sufrágio eleitoral.
Ainda neste artigo, Noselle nos aponta que "o populismo obscureceu o conceito e a prática de trabalho intelectual". Tal afirmação deriva do fato de que, na cultura populista:
a figura do trabalhador intelectual é vista como "antiherói";
o mercado de trabalho para os intelectuais é inexistente;
o trabalho desqualificado, braçal, é visto como nãotrabalho;
a escola é vista como continuidade dos cuidados familiares;
o rigor científico na escola intensificou-se para o trabalho.
Segundo Paolo Noselle (2001), a proposta central da política educacional na Primeira República no Brasil consistia na:
difusão da filosofia educacional católica;
preparação para o mundo do trabalho;
democratização do ensino primário;
radicalidade da cultura nacional e popular;
criação da rede de ensino secundário.
A definição de família adotada pela Lei Orgânica da Assistência Social é:
Unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.
O conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei no 8.213, de 24 julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
Unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto.
Unidade de referência entre pessoas que vivam sob o mesmo teto.
No terreno da atuação profissional com o social, os espaços ocupacionais naturalmente que não são exclusivos do Assistente Social e é onde encontram-se as relações de poder e competitividade entre os(as) trabalhadores(as). Pergunta-se: De acordo com as últimas discussões levadas a efeito pelo CFESS é possível delimitar espaços ocupacionais no trato das questões sociais contemporâneas?
É perfeitamente possível delimitar campos profissionais
Delimitada a especificidade é possível delimitar os campos profissionais
Não há como delimitar com precisão os campos profissionais partilhados por outros profissionais.
Só a competência do profissional será capaz de estabelecer fronteiras aos campos profissionais.
24. O aprofundamento do debate contemporâneo sobre ética e Serviço Social ensejou a desmistificação do aspecto corporativo do antigo Código de Ética Profissional. O Novo Código (Lei no 8.662) expressa a seguinte perspectiva:
Garante um controle pela sociedade da qualidade e probidade das práticas profissionais dos Assistentes Sociais
Prioriza dimensões relativas à eficiência e eficácia da ação profissional.
Amplia as atribuições profissionais para adequá-las à competitividade do mercado
Torna mais genérico e abrangente as possibilidades da prática profissional no sentido de minimizar os efeitos restritivos do mercado de trabalho
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