Questões sobre Política Nacional de Assistência Social

Maria, vítima de violência, necessita de cirurgia plástica para reparação das lesões que foram provocadas por agressão comprovada. O centro de saúde pública que a atendeu não informou sobre a possibilidade de acesso gratuito à respectiva cirurgia. A ausência desse informe previsto, sujeita o responsável dessa unidade pública a:

I. multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal.

II. perda da função pública.

III. proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

No que concerne à rede de atendimento psicossocial, é correto afirmar que a atenção básica em saúde se faz presente no(a)

• A. Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
• B. SAMU 192.
• C. UPA 24 horas.
• D. Serviço de Atenção em Regime Residencial.
• E. Atenção Hospitalar.

No âmbito da previdência social, compete ao serviço social

• A. incentivar os conselhos regionais de serviço social a prestar assessoria aos municípios.
• B. avaliar e assinar juntamente com a perícia médica o relatório de gestão remetido ao Tribunal de Contas da União.
• C. atuar no Conselho da Previdência Social como representante da sociedade civil.
• D. priorizar os segurados em benefícios por incapacidade temporária.
• E. priorizar intervenções técnicas, principalmente a visita domiciliar.

A participação popular pode ser compreendida como uma forma de exercício da cidadania. É considerada atribuição do Conselho Municipal de Assistência Social

• A. elaborar a política municipal de assistência social e submetê-la à aprovação do órgão gestor local.
• B. criar, gerir, inscrever e fiscalizar as entidades e as organizações de assistência social no âmbito municipal.
• C. aprovar o plano de aplicação do fundo municipal e realizar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos.
• D. receber, aprovar e publicar o Regimento Interno elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para o respectivo município.
• E. propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) o cancelamento do registro das entidades e das organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O Conselho Nacional de Assistência Social

• A. é um órgão de caráter permanente e de deliberação colegiada.
• B. é presidido por um representante dos usuários indicado pelo Ministério Público.
• C. tem a competência de fixar normas, conceder registro e avaliar as entidades prestadoras de serviços de assistência social.
• D. é responsável pela execução da política nacional de assistência social.
• E. permite a recondução de seus membros, cujo mandato é de três anos.

A expressão “matricialidade sociofamiliar” é, hoje, amplamente vigente dentro do campo conceitual e técnico-operativo da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Com relação a esse conceito, é INCORRETO afirmar que

• A. a família é o núcleo social básico de acolhida, de convívio, de autonomia, de sustentabilidade e de protagonismo social.
• B. a defesa do direito à convivência familiar na proteção de assistência social supera o conceito de família como unidade econômica.
• C. o fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social na própria família não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.
• D. a família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e de adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e de portadores de deficiência.
• E. a rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes, como repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora, deve ter precedência sobre a família de origem aos primeiros sinais de rompimento de vínculos.

Estudos de Arregui e Koga (2013) sinalizam que a vigilância socioassistencial tem, entre suas principais contribuições:

• A. Atuar no enfrentamento a perspectivas fragmentadas das demandas sociais.
• B. A garantia universal dos direitos socioassistenciais a todos que deles necessitarem.
• C. Responsabilizar as políticas setoriais pelo cumprimento dos direitos, aos quais respondem.
• D. Estabelecer estratégias com fins de orientar trabalho em rede.

Segundo Sposati (2013), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trata-se de um sistema:

• A. Acabado.
• B. Incompleto.
• C. Contraditório.
• D. Em construção.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), poderá ter como abrangência:

• A. Abrangência tanto local quanto regional, abrangendo um conjunto de municípios.
• B. Abrangência local, apenas 1 município.
• C. Abrangência apenas local, mas podendo ser um conjunto de municípios.
• D. Abrangência apenas regional.
• E. Abrangência apenas nacional.

Destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados a Proteção Social Especial (PSE). Relacionado ao programa leia os itens que seguem e assinale o INCORRETO:

• A. A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social é caracterizado por três níveis de complexidade, baixa, média e ala complexidade.
• B. A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos.
• C. O PAEFI – serviço de média complexidade é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. O serviço deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
• D. Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantema proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos.
• E. Dentro do Serviço de Acolhimento Institucional, do PSE na modalidade alta complexidade incluem ascomo modalidades os abrigo institucional, casa- lar, casa de passagem, residência inclusiva, serviço de acolhimento em república, serviço de acolhimento em família acolhedora, serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.