Questões de Serviço Social da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

"Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico". São também determinações da Lei 7.853, EXCETO

• A.

  A inclusão, no sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas

• B.

  A promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar e ao aconselhamento genético

• C.

  O fortalecimento de programas de redirecionamento profissional, para evitar a reserva de mercado em favor dos portadores de deficiência.

• D.

  O desenvolvimento de programas de saúde, com a participação da sociedade, voltados para pessoas portadoras de deficiência, que lhes ensejem a integração social.

• E.

  O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência

O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742 é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Família: unidade mononuclear vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.

• B.

  Pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis.

• C.

  Família incapacitada de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ do salário mínimo

• D.

  A condição de internado prejudica o direito do idoso e do portador de deficiência ao recebimento do benefício.

• E.

  O benefício da prestação continuada deve ser revisto a cada 2 anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem

As irregularidades em entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão fiscalizadas pelos seguintes órgãos:

• A.

  Ministério Público, Poder Judiciário e Ministério da Educação.

• B.

  Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério da Educação

• C.

  Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Associações de Bairro.

• D.

  Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares

• E.

  Ministério Público, Conselhos da Infância e da Adolescência e Ministério da Educação

Com relação à gestão dos serviços assistenciais, é competência do Gestor Municipal:

• A.

  Coordenação geral do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social

• B.

  Formulação de política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos

• C.

  Execução de forma direta dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos, ou coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil

• D.

  Formalização e instalação de comissão intergestora bipartite, a partir da indicação dos representantes dos municípios.

• E.

  Articulação com outras políticas públicas de âmbito estadual, com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, asseguram-se como direitos sociais:

• A.

  A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  A inviolabilidade da liberdade da consciência e crença, além do livre exercício dos cultos religiosos

• C.

  A liberdade de reunião pacífica, respeitando os princípios democráticos, em locais abertos ao público, independente de autorização.

• D.

  O respeito à integridade física e moral dos presos, das crianças, adolescentes e deficientes.

• E.

  A plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Guarda, tutela e adoção são as modalidades em que se realiza a colocação em família substituta

• B.

  Deverão ser levados em conta na apreciação do pedido o grau de parentesco e a relação de afetividade ou de afinidade.

• C.

  No caso de família substituta estrangeira é admitida apenas a modalidade de adoção

• D.

  A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

• E.

  É permitida a adoção por procuração devidamente registrada em cartório

Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade:

I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

II. Ser informado de sua situação processual sempre que solicitar.

III. Avistar-se reservadamente com o seu defensor

IV. Não receber advertência das autoridades competentes.

V. Permanecer internado somente na localidade em que reside. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

estão INCORRETAS as alternativas

• A.

  I, II e V

• B.

  IV e V

• C.

  I e V.

• D.

  I, III e IV

• E.

  II, III e IV.

Os desafios decorrentes da exclusão e vulnerabilidade impõem à Assistência Social o desempenho de quatro funções distintas. Sobre essas funções, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  A função de inserção tem por objetivo propiciar aos destinatários da assistência social o acesso a bens, serviços e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população

• B.

  A função de prevenção tem por objetivo evitar que o cidadão, nas situações circunstanciais de vulnerabilidade, resvale do patamar de renda alcançado ou perca o acesso que já possui aos bens e serviços, a despeito de estar acima da linha de pobreza e/ou atendido pelas políticas socioeconômicas setoriais.

• C.

  A função de inclusão tem por objetivo canalizar os esforços da assistência social para atender os segmentos populacionais voluntariamente excluídos das políticas sociais básicas

• D.

  A função de proteção tem por objetivo atender as populações excluídas e vulneráveis socialmente, garantindo seu acesso à renda e ao consumo de bens e serviços essenciais à vida

• E.

  A função de promoção tem por objetivo promover a cidadania, eliminando relações clientelistas que não se pautam por direitos e que submetem, fragmentam e desorganizam os destinatários da assistência social

A Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS) objetiva disciplinar os procedimentos operacionais para a implementação da Política Nacional da Assistência Social. Com relação aos princípios que a fundamentam, considere as afirmativas a seguir:

I. As ações têm como foco central a família, para a concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.

II. É de responsabilidade da sociedade civil, em especial das ONGs, a condução da política de assistência social, visando o enfrentamento da miséria, da pobreza e da exclusão.

III. Em cada esfera do governo haverá um comando único na gestão das ações sociais.

IV. A participação da população ocorre no momento da execução dos programas sociais.

V. Prevalecerá o principio da centralização político-administrativa no âmbito da União.

São verdadeiras

• A.

  I e III apenas

• B.

  II, III e IV apenas

• C.

  I, III e V apenas.

• D.

  II, IV e V apenas

• E.

  I e IV apenas