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Sobre a Carteira Nacional de Habilitação, assinale a alternativa correta.
Contém apenas o nome e fotografia do condutor, não valendo como carteira de identidade.
É válida a apresentação, à autoridade policial, de fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação.
A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação é possível ainda que não tenha havido a quitação de todos os débitos constantes no prontuário do condutor.
A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor estipulou prazo improrrogável de trinta dias para que as Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas na vigência da legislação de trânsito anterior fossem substituídas.
Trânsito e Serviço de Transporte - Documentação de Veículos - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2005
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO há obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
Transferência da propriedade.
Mudança do município de domicílio ou residência do proprietário.
Alteração de característica do veículo.
Mudança na categoria.
Mudança de domicílio ou residência do proprietário dentro do mesmo município.
NÃO é vedado aos despachantes de trânsito:
realizar propaganda, junto a órgãos de imprensa, de suas atividades enquanto despachante de trânsito.
delegar a outrem, mesmo através de mandato, qualquer de suas atribuições definidas na presente lei
desempenhar cargo, função ou emprego, ainda que não remunerado, em entidade da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, salvo se licenciado.
praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu encargo, ou protelar-lhes o andamento.
exercer a função com credencial vencida ou suspensa.
Trânsito e Serviço de Transporte - Normas gerais de circulação e conduta - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2005
NÃO se considera dever do Despachante de Trânsito:
manter a atividade em caráter permanente, sem interrupção, salvo força maior devidamente autorizada pelo Diretor Geral do DETRAN/PR, em licença não excedente a 120 (cento e vinte) dias.
fornecer aos clientes a primeira via do protocolo que comprove a entrada da documentação no DETRAN/PR.
manter, junto aos órgãos de imprensa (jornais, revistas, etc.), publicidade periódica, informando, inclusive, a listagem das pessoas a quem presta serviços.
manter afixada em seu escritório a tabela de taxas cobradas pelo DETRAN/PR relativa aos serviços de sua competência.
fazer consignar nos impressos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral a denominação do escritório, o nome e o número da credencial do despachante responsável.
Sendo um local permitido, um automóvel pode estacionar:
somente a partir de 10 (dez) metros das esquinas.
de acordo com o espaço existente.
somente a partir de 3 (três) metros das esquinas.
a mais de 5 (cinco) metros do bordo de alinhamento da via transversal.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que:
quitar o valor das infrações impostas e suas reincidências até 30 dias após a data do seu cometimento.
pagar em dobro pelas infrações impostas e suas reincidências até a data do recebimento da comunicação.
se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
quitar as multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, além de o seu nome constar no rol dos infratores
De acordo com o artigo 1º da Resolução 54/98 do CONTRAN, que dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para a suspensão do direito de dirigir é:
de 01 (um) a 06 (seis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas.
de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes.
de 04 (quatro) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.
de 06 (seis) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.
A nossa vida é feita de escolhas. Freqüentemente, quem escolhe andar de motocicleta tem algum motivo que pode estar relacionado ao "gostar de desafios", ou de enfrentar riscos. A legislação de trânsito tem a finalidade de tentar preservar a integridade das pessoas. Quando os condutores e passageiros de motocicletas utilizam esses veículos sem o uso do capacete de segurança, estão cometendo uma infração de trânsito cuja penalidade é:
multa, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.
multa e apreensão do veículo até que se satisfaça a exigência.
multa e apreensão do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação.
multa, apenas.
Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias sujeita o condutor a:
advertência oral do agente da autoridade de trânsito.
multa e remoção do veículo.
multa, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e liberação do veículo após o condutor assinar um termo de responsabilidade.
multa, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Quando o condutor cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações:
ser-lhe-á aplicada apenas a multa sobre a infração mais grave.
ser-lhe-á aplicada apenas uma multa com o valor dobrado.
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
ser-lhe-á aplicada apenas uma multa pela infração mais leve.
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