Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio da totalidade orçamentária vigora na composição anual do orçamento, sendo utilizada, contudo, a multiplicidade de orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social) para a previsão da despesa pública, uma vez que, na fixação da receita, prevalece o orçamento uno.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.

É vedado às empresas públicas federais aplicar seus recursos financeiros na conta única do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de diretrizes orçamentárias

• A.

  compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  disciplina, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentiva os reinvestimentos e regula a remessa de lucros.

• D.

  compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue os itens a seguir.

Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.

Considere que um servidor tenha recebido suprimento de fundos e aplicado esses recursos em finalidade diversa da destinação original. Considere, ainda, que, posteriormente, esse servidor tenha restituído ao órgão, por determinação superior, o valor aplicado indevidamente. Nessa situação, o órgão encarregado da contabilidade deverá registrar a despesa indevida como efetivamente realizada, registrando, também, a receita decorrente da restituição.

• C. Certo
• E. Errado

Os programas do Plano Plurianual que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade e que têm como atributos básicos: denominação, objetivo, público-alvo, indicadores, fórmulas de cálculo do índice, órgãos, unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa são os

• A.

  de apoio administrativo.

• B.

  de serviço ao estado.

• C.

  de gestão das políticas públicas.

• D.

  finalísticos.

• E.

  meta-físicos.

Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de investimento, a qual pode ser feita na forma global.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.

Considere que o Ministério da Saúde tenha registrado em restos a pagar não processados determinado montante destinado ao pagamento de diferença salarial a seus servidores, e que, até 30 de junho do exercício subsequente, o pagamento não tenha sido efetuado. Nesta situação, os restos a pagar perderão sua validade, devendo ser cancelados.

• C. Certo
• E. Errado

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

• A.

  ao Ministério Público.

• B.

  ao Ministério da Fazenda.

• C.

  ao Tribunal de Contas.

• D.

  às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• E.

  à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.

No orçamento-programa, são previstos todos os custos dos programas de governo, inclusive os que extrapolam o exercício da programação orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado