Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)

• A.

  Anualidade

• B.

  Universalidade

• C.

  Exclusividade

• D.

  Unidade

• E.

  Equilíbrio

Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.

Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função estabilizadora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos mecanismos de implementação das técnicas orçamentárias no setor público, julgue os itens subsequentes.

O plano orçamentário, uma identificação de caráter gerencial transmitida ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI) que não consta da lei orçamentária anual (LOA), tem por finalidade permitir o acompanhamento físico e financeiro da execução em um nível de detalhamento maior que o da LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Para alcançar os objetivos estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), a ação governamental se dá por meio de programas. A ação governamental, da qual resulta a entrega de bens e serviços à sociedade, chama-se Programa

• A. Temático.
• B. de Gestão.
• C. de Manutenção.
• D. de Serviços ao Estado.
• E. de Investimento.

Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.

A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A programação física da despesa compreende a definição de metas, entendida como a quantidade de produto a ser ofertado por ação, indicadas em nível de subtítulo. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o subtítulo identifica

• A. a localização física da ação orçamentária.
• B. a unidade orçamentária responsável pela realização da ação.
• C. se a ação se refere a um programa temático ou de gestão.
• D. a esfera orçamentária da despesa.
• E. o órgão orçamentário responsável pela realização da ação.

A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão de auxílio a estudantes e a obtenção de um empréstimo de longo prazo são, respectivamente, uma despesa

• A.

  efetiva e uma receita por mutação patrimonial.

• B.

  efetiva e uma receita efetiva.

• C.

  por mutação patrimonial e uma receita efetiva.

• D.

  efetiva e uma despesa efetiva.

• E.

  por mutação patrimonial e uma receita por mutação patrimonial.

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado