Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• B.

  Mesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita.

• C.

  As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.

• D.

  A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.

• E.

  É denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.

• B.

  O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.

• C.

  A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.

• D.

  A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.

• E.

  O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.

Suponha que determinada unidade orçamentária tenha obtido a aprovação de um crédito para reforçar dotação existente em seu programa de trabalho, destinada à compra de vacinas contra a poliomielite. Nessa situação, a vigência desse novo crédito estará restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, sendo vedada a sua reabertura.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a orçamento público, suprimento de fundos e restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

A entrega de numerário a servidor para a realização de despesas que não se possam subordinar ao processo normal de licitação caracteriza o emprego de suprimento de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

• A.

  A classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea.

• B.

  O sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação.

• C.

  No orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental.

• D.

  Os elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos.

• E.

  A atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária.

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

• A.

  ato administrativo de competência do Poder Executivo.

• B.

  ato do Poder Legislativo.

• C.

  ato legislativo de competência do Poder Executivo.

• D.

  ato administrativo de competência do Poder Legislativo.

• E.

  ato do Tribunal de Contas.

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.

Constitui crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a não execução de um crédito orçamentário regularmente consignado na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a orçamento público, suprimento de fundos e restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

As despesas, processadas ou não processadas, empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro podem ser inscritas em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração financeira e orçamentária do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, dívida ativa corresponde a um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, que é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, e equivale a um título executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante

• A.

  a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

• B.

  a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

• C.

  a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária.

• D.

  a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.

• E.

  a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.