Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

No que tange ao estudo da normatização orçamentária brasileira, é correto afirmar:

• A. Os créditos adicionais são as autorizações de despesa já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
• B. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• C. Os créditos adicionais classificam-se em especiais quando destinados a reforço de dotação orçamentária.
• D. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• E. Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

O TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentária apenas para a aquisição de 100 unidades. As outras 200 poderão ser adquiridas desde que seja

• A. realizada a compra por meio de adiantamento de numerário.
• B. aberto crédito adicional suplementar.
• C. aberto crédito adicional especial.
• D. aberto crédito adicional extraordinário.
• E. recebida subvenção econômica.

Considerando os princípios orçamentários no que se refere ao controle do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

• B.

  De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

• C.

  De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

• D.

  De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

• E.

  Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

• A. o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
• B. o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
• C. em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
• D. é vedado o empenhamento global de despesa.
• E. é vedado o empenhamento por estimativa.

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, passam a constituir os riscos fiscais, sendo incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

• B.

  As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

• C.

  No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

• D.

  A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

• E.

  No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

São classificados, respectivamente, como Receita Orçamentária Efetiva e Despesa Orçamentária Efetiva:

• A.

  a reavaliação de um ativo imobilizado e o uso de material de consumo.

• B.

  a alienação de bens imóveis e a correção monetária da dívida fundada.

• C.

  as taxas pelo exercício do poder de polícia e os juros sobre a dívida por contrato.

• D.

  a receita de operações de crédito e o auxílio-alimentação.

• E.

  os impostos sobre a renda e a aquisição de títulos de crédito.

No que se refere a receita e despesa pública, julgue os itens seguintes.

As despesas de exercícios encerrados, ainda que não exista a efetiva discriminação por elemento, poderão ser pagas, desde que haja saldo suficiente para atendê-las.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao sistema de informação da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A.

  O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.

• B.

  Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.

• C.

  De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.

• D.

  A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e da despesa.

• E.

  De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.

Na Despesa Orçamentária,

• A.

  o estágio da liquidação da despesa gera a redução de um passivo.

• B.

  a dotação para despesas de exercícios anteriores deve ser utilizada para pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior.

• C.

  o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor cuja prestação de contas dos recursos de adiantamento anterior tenha sido impugnada parcialmente.

• D.

  o valor da inscrição de restos a pagar processados é obtido pela diferença entre os valores da despesa liquidada e da despesa paga em um exercício financeiro.

• E.

  a inscrição de restos a pagar não processados decorre do fato de uma despesa fixada não ter sido empenhada.