Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais previstos na lei orçamentária anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

• A.

  distinção entre crédito e recurso financeiro.

• B.

  quadro de detalhamento de despesas.

• C.

  quadro de reinvestimento previsto.

• D.

  dotação.

• E.

  provisão.

No que se refere a diretrizes, princípios e técnicas orçamentárias, julgue os itens seguintes.

Caso, em 2012, os municípios realizem operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, essas operações deverão ser incluídas em suas respectivas leis orçamentárias, em obediência ao princípio da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Esta situação corresponde ao estágio da receita denominado

• A.

  recolhimento.

• B.

  arrecadação.

• C.

  lançamento.

• D.

  previsão.

• E.

  empenho.

O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Especificação.

• C.

  Totalidade.

• D.

  Não afetação das receitas.

• E.

  Periodicidade.

Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:

I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.

III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.

IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.

Considere que uma nova lei tenha ampliado as funções administrativas de determinado órgão governamental, tendo sido gerado aumento do quadro de servidores alocados na unidade administrativa. Nesse sentido, suponha, ainda, que as instalações onde o órgão funcionasse seriam adquiridas pelo governo. Nessa situação hipotética, a dotação destinada à compra do imóvel é classificada como inversão financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à receita e despesa orçamentária, julgue os próximos itens.

O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:

I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.

III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.

IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.

A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

• E. Errado
• C. Certo