Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.

As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. Se o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei com o objetivo de transferir recursos do orçamento de um programa destinado a propagandas institucionais para um programa destinado à promoção da saúde pública, essa transferência somente poderá ser aprovada se tiver sido previamente autorizada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se os créditos adicionais, os que se destinam ao reforço da dotação orçamentária são denominados legalmente como

• A.

  suplementares.

• B.

  extraordinários.

• C.

  especiais.

• D.

  específicos.

• E.

  provedores.

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o objetivo de pagar tais precatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. Se determinado item da programação orçamentária relativo aos recursos destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde apresentar saldo positivo ao final de determinado exercício, o saldo deve reverter à conta única do Tesouro Nacional, constituindo receita de capital para o exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. A utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), na modalidade de uso total, é obrigatória para os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Quais opções completam adequadamente a sentença a seguir?

Os mecanismos retificadores do orçamento são denominados de Créditos Adicionais, assim __________________________________________.

I. classificam-se como suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária.

II. classificam-se como extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

III. classificam-se como extraordinários os destinados a reforço de dotação orçamentária.

IV. classificam-se como especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária.

V. classificam-se como suplementares os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• A.

  I, II e III estão corretas.

• B.

  II, IV e V estão corretas.

• C.

  II, III e IV estão corretas.

• D.

  I, III e IV estão corretas.

• E.

  III, IV e V estão corretas.

Julgue os próximos itens, relativos à receita pública. Quando determinado órgão público inscreve uma obrigação legal relativa a tributos na dívida ativa, todos os respectivos adicionais e multas correspondentes a essa obrigação integram o conceito de dívida ativa tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do orçamento são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A respeito dos créditos, assinale a opção correta.

• A.

  Os mecanismos retificadores do orçamento, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

• B.

  As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

• C.

  Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.

• D.

  É possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

• E.

  Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os princípios orçamentários são especialmente importantes para o estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado